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materia nº 48/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 48 / 2015
Date 2015-03-09
EmentaPEDIDO DE INFORMAÇÕES-ENCAMINHAMENTO DE ANTEPROJETOS.
native_id287

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

* Câmara Municipal de Bicas. 7
- PRAÇA RAUL SOARES, 20 —- CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
"APROVADO
REQUERIMENTO Nº. 24/2015
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Exmº. Sra. Sônia Maria Pereira Mattos
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
E]
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação
regimental, seja-encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito ao Prefeito Municipal que informe o encaminhamento
dado aos Anteprojetos de leis “municipais nº 03 e 05/2013; e nº 01, 03, 04 e .
06/2014. :
JUSTIFICATIVA
Y
Faço este requerimento, a fim de tomarmos conhecimento do
andamento das proposições supramencionadas.
O Anteprojeto de Lei (APL) nº 03/2013, trata de instituição de
incentivos para instalação de sistemas e captação e armazenamento de
águas pluviais, bem 'como Para geração de energia solar fotovoltáica em
novas edificações. Este anteprojeto foi apresentado originalmente em 2009,
primeiro ano dos dois mandatos que exerço nesta Casa Legislativa. À época
este assunto nem estava tão em evidência quanto hoje, devido à crise hídrica
e o risco de desabastecimento de energia, porém, a Administração Pública
Municipal continua ignorando a iniciativa. ;
O APL nº 05/2013, também apresentado no Governo anterior,
trata de criação de lei de regulação e controle de Zoonoses, estabelecendo
forma clara e objetiva de tratar a questão, criando inclusive formas de
financiamento para o serviço. :
O APL nº 01/2014, trata de criação de lei de incentivo à
adimplência para os cidadãos de Bicas, trazendo em seu bojo a
obrigatoriedade de concessão de entrada gratuita em eventos promovidos
pela Prefeitura, aos cidadãos que se encontrarem em dia com suas
obrigações junto à municipalidade. Este projeto garantiria a todo e qualquer
cidadão, ao menos um passaporte gratuito para ingressar nos shows pagos
da Exposição Agropecuária. :
Papel reciclado Menor cusio ambiental - Lei
unicipal nº 1.418/2009 ê se
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36:600-000 5
ESTADO DE MINAS GERAIS a
em
Tel/Fax.:0XX 32 — 3271 — 2973 «PROVA.
/
Prasidente
O APL nº 03/2014, trata de instituição de incentivo aos cidadãos e
empresas da cidade para instalação de câmeras de segurança nos arredores
de suas residências ou imóveis comerciais, auxiliando no monitoramento e
aumentando a segurança no âmbito do Município.
O APL nº 04/2014, trata da instituição através de lei municipal de
comissão de transição obrigatória de governo, visando dar agilidade e garantir
a continuidade das políticas públicas quando da troca do comando do
Executivo Municipal.
Já o APL nº 06/2014, trata da instituição do Programa: Família
Acolhedora, tendo como objeto criar mecanismo de abrigamento de menores
com quebra de vínculos familiares em famílias substitutas. Redigido por mim
em parceria com os profissionais do Centro de Referência Especializado em
Assistência Social (CREAS), este programa reduziria os custos do serviço,
aumentando a capacidade de abrigamento. Além disso, manteria os
adolescentes próximos de suas famílias, facilitando sua reinserção no núcleo
familiar, por não necessitar de internamento em instituição fora da cidade.
Todos estes APL's foram apresentados entre os anos de 2013 e
2014. O de nº 03/2014 é de autoria do Vereador Rafael Aquino e os demais
todos de minha autoria. Julgo que todos têm importância para o município,
porém, a falta de agilidade do Poder Executivo faz com que eles adormeçam
na gaveta de algum dos órgãos deste poder.
Lamentando profundamente o tratamento dado a proposições tão
interessantes para os cidadãos e para o Município, solicito informações
acerca do assunto, esperando para isso contar com o apoio dos pares.
Sala das sessões da Câmara, em 09 de março de 2015.
——s
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente
Papel reciclado. menor custo arm cipal nº 1.416/2009 3)
o)

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