| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2015 |
| Date | 2015-03-09 |
| Ementa | PEDIDO DE INFORMAÇÕES-ENCAMINHAMENTO DE ANTEPROJETOS. |
| native_id | 287 |
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* Câmara Municipal de Bicas. 7 - PRAÇA RAUL SOARES, 20 —- CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS "APROVADO REQUERIMENTO Nº. 24/2015 PEDIDO DE INFORMAÇÕES Exmº. Sra. Sônia Maria Pereira Mattos Presidente da Câmara Municipal de Bicas E] O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja-encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Solicito ao Prefeito Municipal que informe o encaminhamento dado aos Anteprojetos de leis “municipais nº 03 e 05/2013; e nº 01, 03, 04 e . 06/2014. : JUSTIFICATIVA Y Faço este requerimento, a fim de tomarmos conhecimento do andamento das proposições supramencionadas. O Anteprojeto de Lei (APL) nº 03/2013, trata de instituição de incentivos para instalação de sistemas e captação e armazenamento de águas pluviais, bem 'como Para geração de energia solar fotovoltáica em novas edificações. Este anteprojeto foi apresentado originalmente em 2009, primeiro ano dos dois mandatos que exerço nesta Casa Legislativa. À época este assunto nem estava tão em evidência quanto hoje, devido à crise hídrica e o risco de desabastecimento de energia, porém, a Administração Pública Municipal continua ignorando a iniciativa. ; O APL nº 05/2013, também apresentado no Governo anterior, trata de criação de lei de regulação e controle de Zoonoses, estabelecendo forma clara e objetiva de tratar a questão, criando inclusive formas de financiamento para o serviço. : O APL nº 01/2014, trata de criação de lei de incentivo à adimplência para os cidadãos de Bicas, trazendo em seu bojo a obrigatoriedade de concessão de entrada gratuita em eventos promovidos pela Prefeitura, aos cidadãos que se encontrarem em dia com suas obrigações junto à municipalidade. Este projeto garantiria a todo e qualquer cidadão, ao menos um passaporte gratuito para ingressar nos shows pagos da Exposição Agropecuária. : Papel reciclado Menor cusio ambiental - Lei unicipal nº 1.418/2009 ê se Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36:600-000 5 ESTADO DE MINAS GERAIS a em Tel/Fax.:0XX 32 — 3271 — 2973 «PROVA. / Prasidente O APL nº 03/2014, trata de instituição de incentivo aos cidadãos e empresas da cidade para instalação de câmeras de segurança nos arredores de suas residências ou imóveis comerciais, auxiliando no monitoramento e aumentando a segurança no âmbito do Município. O APL nº 04/2014, trata da instituição através de lei municipal de comissão de transição obrigatória de governo, visando dar agilidade e garantir a continuidade das políticas públicas quando da troca do comando do Executivo Municipal. Já o APL nº 06/2014, trata da instituição do Programa: Família Acolhedora, tendo como objeto criar mecanismo de abrigamento de menores com quebra de vínculos familiares em famílias substitutas. Redigido por mim em parceria com os profissionais do Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS), este programa reduziria os custos do serviço, aumentando a capacidade de abrigamento. Além disso, manteria os adolescentes próximos de suas famílias, facilitando sua reinserção no núcleo familiar, por não necessitar de internamento em instituição fora da cidade. Todos estes APL's foram apresentados entre os anos de 2013 e 2014. O de nº 03/2014 é de autoria do Vereador Rafael Aquino e os demais todos de minha autoria. Julgo que todos têm importância para o município, porém, a falta de agilidade do Poder Executivo faz com que eles adormeçam na gaveta de algum dos órgãos deste poder. Lamentando profundamente o tratamento dado a proposições tão interessantes para os cidadãos e para o Município, solicito informações acerca do assunto, esperando para isso contar com o apoio dos pares. Sala das sessões da Câmara, em 09 de março de 2015. ——s Aloysio Barbosa Borges Vereador Proponente Papel reciclado. menor custo arm cipal nº 1.416/2009 3) o)