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materia nº 49/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 49 / 2015
Date 2015-03-09
EmentaPEDIDO DE INFORMAÇÕES- IMPLEMENTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1715/2014.
native_id288

Autoria

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texto original #

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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO
“MO
REQUERIMENTO Nº. 25/2015 Em
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Exmº. Sra. Sônia Maria Pereira Mattos
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
* O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
“- Solicito ao Prefeito Municipal que informe se a Lei Municipal nº.
1.715/2014 foi regulamentada e implementada.
JUSTIFICATIVA —
Apresentado em 20/01/2014, o Anteprojeto de Lei nº 02/2014
ficou relegado a um esquecimento incompreensível durante todo o ano
passado, sendo finalmente encaminhado para apreciação desta Casa
Legislativa no final do ano. ns
Acelerando os trabalhos para aprová-lo com urgência, a fim de
que o Município tivesse oportunidade de incrementar sua receita através da
implementação da lei, até este momento não temos conhecimento se de fato
ela o fora. Ro
Neste sentido, faço este requerimento a fim de que tenhamos
conhecimento sobre o pleito acima destacado.
Esperando contar com o apoio dos pares. .
Sala das sessões da Câmara, em 09 de março de 2015.
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente
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