materia nº 192/2021

GNSLATIVO
é Ha,
Câmara Municipal de'Bicas
Secretaria Legislativa
Indicação nº. 192/2021
Vereador Paulinho Plantas
Exma. Sra. Presidente,
Apresento a Vossa Excelência nos termos regimentais a seguinte indicação:
Que a Prefeitura faça contato com o DNITT para que seja colocado
novamente o radar no treco em frente à Tittoneli Veículos.
JUSTIFICATIVA
Na entrada de Bicas, em frente a-Tittoneli Veículos e Parada Certa, foi
retirado o Radar que anos ali monitorava a redução de velocidade dos veículos na
entrada da cidade, a pedido dos moradores e comércio local, que estão relatando
o aumento de veículos em alta velocidade. Semana passada mesmo passei algum
tempo nas margens da BR e constatei o perigo, colocando em risco a vida de
vários trabalhadores e assim podendo ocorrer acidentes graves nas mediações.
Venho pedir a Prefeitura que faça contato com o DNITT, para que logo
seja colocado novamente esse radar para evitar maiores problemas.
Em, 29 de abril de 2021.
io Barreiros Vieira
Vereador Proponente
Pau
Conforme art. 113, XXIII, da Lei
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até 14/0522)
Secretária Executiva
Câmara Municipal de Bicas
SLATIVO
sº o,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa :
Anteprojeto de Lei Ordinária nº 4/2021
“Dispõe sobre a afixação nos locais e nas
condições que estabelece, da lista de
medicamentos disponíveis na rede
pública municipal de saúde do
município”.
A Câmara Municipal de Bicas decreta...
Art. 1º. Todas as unidades da rede pública municipal de saúde que distribuem
medicamentos à população em geral ou que realizam atendimentos médicos em geral,
especialmente as unidades de saúde, deverão fixar em suas dependências a lista da
relação de medicamentos disponíveis para entrega aos usuários.
Parágrafo único. A lista de informativo que trata o "caput" deverá ser afixada em local
de fácil visualização, preferencialmente na entrada da respectiva unidade de saúde.
Art. 2º. O disposto nesta lei não dispensa o cumprimento do estabelecido na Lei 1.638
de 25 de Setembro de 2013.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 29 de abril de 2021.
Conforme art. 113, XXIII, da Lei
Orgânica Municipal, O prazo para
reposta é até 7/4) 159)
7 Secretária Executiva
| Meme Municipal de Bicas
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
JUSTIFICATIVA
O direito à informação encontra fundamento no art. 5º, XIV, da Constituição
Federal, o qual assegura a todos o direito à informação, sendo que este deve ser
interpretado no seu sentido amplo, como bem ensina o jurista Celso Ribeiro Bastos,
integrando três níveis: o direito de informar, o direito de se informar e o direito de ser
informado (in Comentários a Constituição do Brasil, Ed. Saraiva, 1989, pag. 81).
O Projeto de Lei visa garantir também o direito à saúde, na medida em que
melhorando a forma, de divulgação da lista dos medicamentos disponíveis,
indubitavelmente os usuários do serviço de saúde poderão ter maior êxito no
tratamento, já que muitos deixam de tratar suas moléstias adequadamente por falta de
condições financeiras para a compra dos medicamentos.
Diante do exposto, solicito ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que avalie a
proposição e encaminhe para a tramitação esse Anteprojeto de Lei que ora apresento.