materia nº 51/2021

ASLATIVO
nº Ha,
Câmara Municipal de Bicas APROVALO
Secretaria Legislativa Em OS, 06,5
Requerimento nº. 51/2021
Vereador Rafael Cândido Aquino
Exma. Sra. Presidente,
O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a tramitação
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir
discriminada:
Solicito da Secretaria Municipal de Fazenda, a criação e grupo
de trabalho para tratar das obrigações acessórias do ISS no município de
Bicas.
JUSTIFICATIVA:
Resoluções publicadas no Diário Oficial da: União (DOU)
oficializam a criação do Grupo Técnico de Assuntos Tributários (GTAT) e
do Grupo Técnico do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias
(GTCGOA) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). As
normativas tratam da composição e das atribuições dos integrantes e atende
às determinações da Lei Complementar 175/2020, que trata do padrão
nacional de obrigação acessória do tributo.
A nova lei prevê regra de transição para a partilha do imposto
entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do
domicílio do tomador relativamente aos serviços. A Resolução 2/2021
estabelece que o GTAT seja composto por 10 membros exclusivamente
servidores municipais e lotados na Administração Tributária dos
GISLATIVO
sá Hg,
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Municípios. E seria interessante também a participação do diretor de
Tecnologia da informação lotado na Secretaria Municipal de Planejamento
e Gestão estratégica.
Já a Resolução 3/2021 institui que o GTCGOA terá composição de quatro
membros, sendo dois indicados por entidades municipais e dois pela
Confederação Naçional das - Instituições Financeiras (CNF). A
Confederação Nacional de Municípios (CNM) - indica um dos
representantes municipais, que deve ser de cidade fora das capitais.
O GTCGOA vai examinar assuntos atribuídos pelo Comitê
Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA). Dentre as ações
delegadas ao-GTCGOA estão realizar estudos voltados para a viabilização
do Sistema Eletrônico de Padrão Unificado; apresentar alternativas para
implantação e manutenção de sistemas; operacionalização e desempenho
dos sistemas desenvolvidos e implantados, prestar aa CGOA informações
necessárias para a organização, formação e atualização de dados e
apresentar soluções de problemas e melhorias no sistema eletrônico.
Em, 03 de maio de 2021.
RAFAEL CANDIDS AQUINO
Conforme art. 113, XXIII, da Lei VEREADOR PROPONENTE
Orgânica Municipal, o prazo para -
reposta é até 1+/05/J97
97 Secretária Executiva
- Camara Municipal de Bicas
JSLATIVO,
O “a,
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO .
Publicado em: 30/04/2021 | Edição: 80 | Seção: 3 | Pagina: 184
Órgão: ineditoriais/Confederação Nacional'de Municípios
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 8 DE ABRIL DE 2021
Cria o Grupo Técnico de Assuntos
Tributários de que trata o art. 7º do
Regimento Intemo do Comitê
Gestor das Obrigações Acessórias
do ISSQN.
O Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), reunido no dia 8
de abril de 2021, por meio virtual, no uso das competências que lhe conferem, segundo
fundamentado no art. 7º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGOA nº 1, de 8 de
abril de 2021, resolve:
Art. 1º Instituir o Grupo Técnico de Assuntos Tributários que será composto por
10 (dez) membros, exclusivamente servidores municipais, lotados na Administração Tributária
dos Municípios.
; Parágrafo único - A indicação, composição e suplências dos membros observará
a mesma estrutura e exigência trazida para o CGOA no art. 11 da Lei Complementar nº
175/2020.
Art. 2º Caberá ao Grupo Técnico de Assuntos Tributários oferecer apoio ao
Comitê Gestor no estudo, análise e planejamento das obrigações acessórias a serem criadas
por este Comitê.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO
ROBERTO
ZIULKOSKI
Presidente do Comitê
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos .
LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
LATI!
4 Voy,
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Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação
acessória do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN), de competência
dos Municípios é do Distrito Federal, incidente
sobre os serviços previstos nos subitens 4.22,
4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços
anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de
julho de 2003; altera dispositivos da referida Lei
Complementar; prevê regra de transição para a
partilha do produto da arrecadação do ISSQN
entre o Município do local do estabelecimento
prestador e o Município do domicílio do tomador
relativamente aos serviços de que trata; e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e
do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e
15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; altera
dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto
da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o
Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata, cujo período de
apuração esteja compreendido entre a data de publicação desta Lei Complementar e o último
dia do exercício financeiro de 2022; e dá outras providências.
Art. 2º O ISSQN devido em razão dos serviços referidos no art. 1º será apurado pelo
contribuinte e deciarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território.
nacional.
$ 1º O sistema eletrônico de padrão unificado de que trata o caput será desenvolvido
pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos às
disposições desta Lei Complementar, e seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê '
Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), nos termos dos arts. 9º a 11 desta Lei
Complementar.
$ 2º O contribuinte deverá franquear aos Municípios e ao Distrito Federal acesso mensal
e gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da aprapaçaR
acessória padronizada.
$ 3º Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for desenvolvido em conjunto por
mais de um contribuinte, cada contribuinte acessará o sistema exclusivamente em relação às
suas próprias informações.
8 4º Os Municípios e o Distrito Federal acessarão o sistema eletrônico de padrão
unificado dos contribuintes exclusivamente em relação às informações de suas respectivas
competências.
Art. 3º O contribuinte do ISSQN declarará as informações objeto da obrigação acessória
de que trata esta Lei Complemeritar de forma padronizada, exclusivamente por meio do
" sistema eletrônico de que trata o art. 2º, até-o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao.de
ocorrência dos fatos geradores.
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Parágrafo único. A falta da declaração, na forma do caput, das informações relativas a
determinado Município ou ao Distrito Federal sujeitará o contribuinte às disposições da
respectiva legislação.
Art. 4º Cabe aos Municípios e ao Distrito Federal fornecer as seguintes informações
diretamente no sistema eletrônico do contribuinte, conforme definições do CGOA:
| - alíquotas, conforme o período de vigência, aplicadas aos serviços referida no art. 1º
desta Lei Complementar; -
Il - arquivos da legislação vigente no Município ou no Distrito Federal que versem sobre
os serviços referidos no art. 1º desta Lei Complementar;
III - dados do domicílio bancário para recebimento do ISSQN.
& 1º Os Municípios e o Distrito Federal terão até o último dia do mês subsequente ao da
disponibilização do sistema de cadastro para fornecer as informações de que trata o caput,
sem prejuízo do recebimento do imposto devido retroativo a janeiro de 2021.
$ 2º Na hipótese de atualização, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, das
informações de que trata o caput, essas somente produzirão efeitos no período de
competência mensal seguinte ao de sua inserção no sistema, observado o disposto no art. 150
inciso Ill, alíneas “b" e “c”, da Constituição Federal, no que se refere à base de cálculo e à
alíquota, bem como ao previsto no $ 1º deste artigo.
8 3º É de responsabilidade dos Municípios e do Distrito Federal a higidez dos dados que
esses prestarem no sistema previsto no caput, sendo vedada a imposição de penalidades ao
contribuinte em caso de omissão, de inconsistência ou de inexatidão de tais dados.
Art. 5º Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei Complementar, é vedada aos
Municípios e ao Distrito Federal a imposição a contribuintes não estabelecidos em seu território
de qualquer outra obrigação acessória com relação aos serviços referidos no art. 1º, inclusive a
-exigência de inscrição nos cadastros municipais e distritais ou de licenças.e alvarás de
abertura de estabelecimentos nos respectivos Municípios e no Distrito Federal.
Art. 6º A emissão, pelo contribuinte, de notas fiscais de serviços referidos no art. 1º pode
ser exigida, nos termos da legislação de cada Município e do Distrito Federal, exceto para os
serviços descritos nos subitens 15. 01 e 15.09, que são dispensados da emissão de notas
fiscais.
Art. 7º O ISSQN de que trata esta Lei Complementar será pago até o 15º (décimo quinto)
dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de
transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio
bancário informado pelos Municípios e pelo Distrito Federal, nos termos do inciso Ill do art. 4º.
“8 1º Quando não houver expediente bancário no 15º (décimo quinto) dia do mês
* subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN será antecipado
para o 1º (primeiro) dia anterior com expediente bancário.
$ 2º O comprovante da transferência bancária emitido segundo as regras do SPB é
documento hábil para comprovar o pagamento do ISSQN.
ASLATIVO
$º (7
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Art. 8º É vedada a atribuição, a terceira pessoa, de responsabilidade pelo crédito
tributário relativa aos serviços referidos no art. 1º desta Lei Complementar, permanecendo a
responsabilidade exclusiva do contribuinte.
s
Art. 9º É instituído o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA).
Art. 10. Compete ao CGOA regular a aplicação do padrão nacional da obrigação
acessória dos serviços referidos no art. 1º.
8 1º O leiaute, o acesso e a forma de fomecimento das informações serão definidos pelo
CGOA e somente poderão ser alterados após decorrido o prazo de 3 (três) anos, contado da
definição inicial ou da última alteração.
8 2º A alteração do leiaute ou da forma de fomecimento das informações será
comunicada pelo CGOA com o prazo de pelo menos 1 (um) ano antes de sua entrada em
vigor.
Art. 11. O CGOA será composto de 10 (dez) membros, representando as regiões Sul,
Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e Norte do Brasil, da seguinte forma:
1-1 (um) representante de Município capital ou do Distrito Federal por região;
Il -1 (um) representante de Município não capital por região.
& 1º Para cada representante titular será indicado 1 (um) suplente, observado o critério
regional adotado nos incisos | e Il do caput.
8 2º Os representantes dos Municípios previstos no inciso | do caput serão indicados
peia Frente Nacional de Prefeitos (FNP), e os representantes previstos no inciso Il do caput,
pela Confederação Nacional-de Municípios (CNM).
$ 3º O CGOA elaborará seu regimento interno mediante resolução.
Art. 12. É instituído o Grupo Técnico do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do
ISSQN (GTCGOA), que auxiliará o CGOA e terá a participação de representantes dos
contribuintes dos serviços referidos no art. 1º desta Lei Complementar.
$ 1º O GTCGOA será composto de 4 (quatro) membros:
|-2 (dois) membros indicados pelas entidades municipalistas que compõem o CGOA;
Il - 2 (dois) membros indicados pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras
(CNF), representando os contribuintes.
8 2º O GTCGOA terá suas atribuições definidas pelo CGOA mediante resolução.
Art. 13. Em relação às competências de janeiro, fevereiro e março de 2021, é
assegurada ao contribuinte a possibilidade de recolher o ISSQN e de declarar as informações
objeto da obrigação acessória de que trata o art. 2º desta Lei Complementar até o 15º (décimo
quinto) dia do mês de abril de 2021, sem a imposição de nenhuma penalidade.
Parágrafo único. O ISSQN de que trata o caput será atualizado pela taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, a partir do 1º
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(primeiro) dia do mês subsequente ao mês de seu vencimento normal até o mês anterior ao do
pagamento, e pela taxa de 1% (um por cento) no mês de pagamento.
Art. 14. A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar com as
seguintes alterações: .
& 5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos 88 6º a
12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII,
XXIV e XXV do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de
negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica
contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo
irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto
de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas.
8 6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e
congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta
Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada
à operadora por meio de corivênio ou contrato de plano de saúde individual,
familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
S 7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano,
será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no $ 6º deste
artigo.
$ 8º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito
e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou
débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
8 9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do
tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços
anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio
de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao
tomador, direta ou indiretamente, por:
| - bandeiras;
Il - credenciadoras; ou
Ill - emissoras de cartões de crédito e débito.
S 10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores
mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de
LATIV,
DE assi A
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investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar, o tomador é o cotista.
8 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de
serviço é o consorciado.
$ 12. No caso dos serviços de arrendamento merçantil, o tomador do
serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa
jurídica, domiciliado no País, e, no caso de árrendatário não domiciliado no País,
o tomador é o beneficiário do serviço no País.” (NR)
IV - as pessoas referidas nos incisos Il ou III do $ 9º do art. 3º desta Lei
Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso | do
mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem
15.01 da lista de-serviços anexa a esta Lei Complementar.
& 3º (Revogado).
Art. 15. O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens
4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de
julho de 2003, cujo período de apuração esteja compreendido entre a data de publicação desta
Lei Complementar e o último dia do exercício financeiro de 2022 será partilhado entre o
Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador” desses
serviços, da seguinte forma:
| - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% (trinta
e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município
do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco
décimos por cento), ao Município do domicílio do tomador;
Il - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze
por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento
prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do domicílio do tomador;
. HI - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023,
100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do
tomador.
8 1º Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre os Municípios
interessados ou entre esses e o CGOA para regulamentação do disposto no caput deste
artigo, o Município do domicílio do tomador do serviço deverá transferir ao Município do local
ASLATIVO
sº Hg,
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do estabelecimento prestador a parcela do imposto que lhe cabe até o 5º (quinto) dia útil
seguinte ao seu recolhimento.
8 2º O Município do domicílio do tomador do serviço poderá atribuir às instituições
financeiras arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao Município do estabelecimento
prestador do serviço os valores correspondentes à respectiva participação no produto da
arrecadação do ISSQN.
Art. 16. Revoga-se 0.8 3º do art. 6º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2008.
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
- Brasília, 23 de setembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Jorge Antonio de Oliveira Francisco
José Levi Mello do Amaral Júnior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.9.2020 *