materia nº 52/2021

cASLATIVO
A sua Me
APROVADO
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº. 52/2021
Vereador Rafael Cândido Aquino
Exma. Sra. Presidente,
O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a tramitação
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir
discriminada:
Solicito da Administração Municipal, através das Secretarias
competentes, que informe se foram enviados as informações e dados
contábeis orçamentários e fiscais, relativos ão exercício financeiro de 2019.
Solicito ainda que seja enviada cópia para a Câmara Municipal
de Bicas.
JUSTIFICATIVA:
Os município tem até o dia 05 de maio para enviarem
tais informações, para que possam concorrer a receber
complementação Valor Aluno Ano Total (VAAT) ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb).
De acordo com Nota da Secretaria do Tesouro Nacional,
as informações serão coletadas por meio da Declaração das Contas
Anuais (DCA) do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do
Setor Público Brasileiro (Siconfi) — artigo 51 da Lei 101/2000 de
ASLATIVO
º 7
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Responsabilidade Fiscal (LRF) —, devido à maior maturidade da
informação e da possibilidade de os entes. poderem efetuar
retificações e correções no referido sistema.
O prazo final para alimentação ou correção das
informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais no
Siconfi deverá ser cumprido.
Isso é muito importante para que os Municípios se
habiltem ao recebimento da complementação-VAAT:. para o
Fundeb. O Tesouro Nacional adverte que existem três situações em
que o Município pode ficar inabilitado para receber a referida
complementação. São elas: a ausência de envio da DCA, o envio
da DCA sem o preenchimento das informações necessárias para os
cálculos — receitas de tributos no anexo de receitas orçamentárias —
eo preenchimento do valor das receitas líquidas negativas —
receitas com tributos menos deduções por transferências e outras
deduções.
Em, 03 de maio de 2021.
RAFAEL CANDID UINO
Conforme art. 113, XXI11, da Le: VEREADOR PROPONENTE
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até 1Y/05 02]
7 Secretária Executiva
Camara Municipa! de Bicas