materia nº 29/2021

Câmara Municipal de Bicas
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO POR AFinAçAS Portaria nº 29/2021
e ) Nomeia os membros da Comissão Temporária
] Especial da Câmara Municipal de Bicas.
A Presidente da Câmara Municipal de Bicas — Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo
Regimento Interno da Câmara,
CONSIDERANDO denúncia apresentada ao plenário pe Mesa Diretora na
reunião ordinária do dia 03 de maio de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de constituição da Comissão Temporária
conforme estabelece o art. 16, $ 2º e art. 65, $ único, ambos do Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º.Nomear para compor a Comissão Temporária Especial para apurar denúncia
apresentada ao plenário pela Mesa Diretora na reunião ordinária do dia 03 de maio
de 2021, os seguintes vereadores:
Membros:
I. Rafael Cândido Aquino;
II. José Alberto Matias da Silva;
HI. Paulo Sérgio Barreiros Vieira.
Art. 2º. A Comissão nomeará Presidente, Vice-Presidente e Relator da Comissão.
Art.3º.Fica determinado o prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos para realização
dos trabalhos da Comissão, sendo este prazo prorrogável por igual período
mediante aprovação do plenário.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.
Bicas —- MG, 06 de Maio de 2021.
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Melissa Te emo a Nini
Sidente