materia nº 194/2021

LATIV,
48 Avo
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Indicação nº. 194/2021
Vereadora Melissa Terra Agrelli Mattos
Sr. Vice-presidente,
Apresento a Vossa Senhoria nos termos regimentais a seguinte indicação:
Que a secretaria competente elabore o Plano De Mobilidade E
Acessibilidade Urbana(PMU). i
Justificação
A acessibilidade garante a segurança é integridade física de pessoas com
necessidades especiais ou de mobilidade reduzida, assegurando assim o direito de
ir e vir, e ainda de usufruir dos mesmos ambientes que uma pessoa sem
necessidade especial, seja por espaços projetados já com esse objetivo ou ainda
espaços adaptados.
A lei de Mobilidade Urbana prevê que o PMU deverá ser elaborado até 12
de abril de 2022 para cidades com mais de 250 mil habitantes e de 12 de abril de
2023 para cidades com até 250 mil habitantes. O município que não tiver plano
no prazo fixado somente poderá solicitar e receber recursos federais para
mobilidade urbana se for para aplicação na elaboração do próprio plano.*
Assim sendo, devemos nos antecipar e iniciar de imediato a elaboração
deste importante plano.
Em, 10 de maio de 2021.
Conforme art. 113, XXIII, da Lei
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até J4/Q5/902/
fu
bra Proponente
Q
À i cutiva
*Fonte: Agência Câmara de Notícias c Reset rio de Bicas