materia nº 197/2021

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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Indicação nº. 197/2021
Vereador Rafael Cândido Aquino
Exma. Sra. Presidente,
Apresento a Vossa Excelência nos termos regimentais a seguinte
indicação:
O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a tramitação regimental,
seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada;
Solicito da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, faça uma análise,
caso ainda exista tempo hábil, ouvindo o departamento de Meio Ambiente
da prefeitura Municipal de Bicas, para enviar sugestões para o projeto PL
que prevê a criação de unidades regionais de saneamento básico em Minas
Gerais.
JUSTIFICATIVA:
Foi aberta, na quarta-feira (5/5) a consulta pública
referente ao Projeto de Lei (PL) que prevê a criação de unidades
regionais de saneamento básico em Minas Gerais.
A proposta de legislação do Governo de Minas é de autoria
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável de Minas Gerais (Semad) e aberta à manifestação de
interessados antes de ser enviado à Assembleia Legislativa de Minas
Gerais (ALMG).
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
O envio da proposta ao Legislativo segue o prazo
estabelecido no Novo Marco Regulatório do Saneamento (Lei Federal
14.026/2020), que determinou a obrigatoriedade da instituição das
unidades regionais, no país, até julho deste ano. A Semad trabalha na
proposta desde 2020, como uma das alternativas para promover a
universalização do saneamento básico em Minas Gerais, conforme
determina a legislação federal.
Para a consulta, a Semad disponibilizou a íntegra do PL
junto a uma nota técnica que traz o passo a passo da elaboração do
projeto de lei.
O processo de consulta terá duração de dez dias úteis e está
sendo realizado no site da Consultoria Técnico-Legislativa (CTL). Esse
é o momento para qualquer cidadão, que esteja ou não em Minas
Gerais, dar suas contribuições sobre o projeto, como explica a
superintendente de Saneamento Básico da Subsecretaria de Gestão
Ambiental e Saneamento da Semad, Lilia Aparecida de Castro.
“O cidadão pode fazer uma contribuição, artigo por artigo, ou do
projeto como um todo. É importante que as manifestações sejam
subsidiadas tecnicamente para facilitar a análise e decidir pela
alteração do PL ou não”, afirma.
Normas
O PL traz a criação de unidades regionais de saneamento
sob três eixos: água e esgoto e resíduos sólidos urbanos. A proposta
engloba todos os 853 municípios mineiros. No caso da criação das
unidades regionais de resíduos sólidos urbanos foram considerados os
consórcios de gestão de resíduos urbanos já existentes como base para
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a criação das unidades regionais de gestão e uma população mínima de
300 mil habitantes, entre todas as cidades agrupadas, para se ter ganho
em escala.
O projeto prevê a criação de 34 blocos regionais para a
gestão e o manejo de resíduos sólidos urbanos. Para isso, foram
aproveitadas as estruturas dos consórcios já existentes, inserindo nelas
os municípios que ainda não estavam dentro de nenhum agrupamento.
Em relação à criação dos blocos de água e esgoto, os critérios foram
baseados também em agrupamentos populacionais de 300 mil
" habitantes, tendo como ponto de partida as Unidades de Planejamento
e Gestão de Recursos Hídricos (UPGRH).
Outros pontos analisados são as estruturas compartilhadas
e os acordos específicos existentes entre os municípios. O PL prevê que
a instância Executiva seja um consórcio intermunicipal ou os
municípios podem optar por trabalhar por meio de convênios de
cooperação técnica.
Investimentos
Estudos realizados pela Semad, em parceria com o BDMG
e com a Arsae-MG, apontam que somente com a universalização de
água e esgoto devem ser investidos cerca de. R$19 bilhões em Minas
Gerais. O objetivo da criação das unidades regionais é organizar
municípios, que não precisam ser limítrofes, e, assim, promover a
sustentabilidade técnica e financeira para realização de ações conjuntas
que visam ao cumprimento dos prazos da universalização da oferta de
serviços de esgotamento sanitário, abastecimento de água e gestão de
resíduos sólidos urbanos.
ASLATIVO
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A secretária de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, Marília Melo, “destaca que diversos
estudos e cenários foram levados em consideração para a elaboração do
PL. “Foi feita uma análise da tarifa adequada, para que aqueles que
tenham menos recursos possam pagar um valor menor. Levamos todos
os critérios em consideração para dar ganho de escala na prestação de
serviços aos “municípios, gerando atratividade aos investimentos
privados. Tivemos cuidado ao fazer todas as análises necessárias para
que os blocos sejam viáveis e possibilitem aos municípios a condição de
universalizar”, afirma.
Após a consulta pública, a Semad analisará todas as
contribuições feitas ao projeto de lei e fará os ajustes necessários para
adequar a proposta normativa e enviar à apreciação da. ALMG em
formato de Lei Ordinária. Caso o projeto seja aprovado em dois turnos
pelos deputados e sancionado pelo governador Romeu Zema, a adesão
dos municípios aos blocos formados será facultativa.
Conforme art. 113, XXI!I, da Lei
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até 2) / 05 1909)
Em, 10 de maio de 2021. PY Secretária Executiva
Câmara Municipal de Bicas
tal Cinaquio
Vereador Proponente