materia nº 198/2021

NSLATIVO
º Hu,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Indicação nº. 198/2021
Vereador Rafael Cândido Aquino
Exma. Sra. Presidente,
Apresento a Vossa Excelência nos termos regimentais a seguinte
indicação:
O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a tramitação
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir
discriminada:
Solicito da Administração Municipal, através da Secretaria de Saúde,
que ative o Comitê de enfrentamento ao Covid-19, para fortalecimento das
ações com participação de áreas técnicas e da sociedade com seus diversos
representantes.
JUSTIFICATIVA:
Venho solicitar a ativação do Conselho, uma vez que fui indicado
pela Câmara de Bicas para ser seu representante, mas até a presente data
não fui comunicado de nenhuma reunião. -
Estamos vendo a situação no município se descontrolar, e ações
devem ser tomadas, ouvindo toda a sociedade e representantes.
Necessário um trabalho conjunto, intersetorial, constituído por
diversas áreas com objetivo de constituir respostas coordenadas e
articuladas para o enfrentamento da Infecção Humana pelo novo
coronavírus (COVID-19),
JSLATIVO
Sad 7
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
A coordenação do Comitê deve ser exercida pelo Secretário
Municipal de Saúde. O Comitê poderá convidar consultores técnicos e
representantes de outras instituições públicas ou privadas, quando julgar
- necessário. Os membros indicados como representantes de órgãos e
entidades devem possuir autonomia deliberativa, a fim de garantir
planejamentos executivos imediatos e de forma interinstitucional.
Para alcançar o objetivo Comitê Municipal de Enfrentamento e
Prevenção à COVID-19 deve:
Propor diretrizes e tomadas de providências imediatas para o
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do combate ao
novo CORONAVIRUS (COVID-19) no município;
Acompanhar, sistematicamente, a situação pandemiológica da
doença, com vistas à proposição de estratégias de prevenção e controle à
disseminação do (COVID-19), por meio da realização das seguintes
atividades; É
Recomendar e implementar medidas de prevenção e controle
complementares;
Mobilizar instituições públicas para apoiar a execução de ações de
prevenção e controle;
Realizar articulação interinstitucional junto aos órgãos e entidades da
Administração direta e indireta do município, à iniciativa privada e aos
demais setores que entender necessários, a fim de garantir ampla
participação nas ações de mobilização; ]
Participar das discussões para elaboração de campanhas publicitárias
relacionadas ao combate à disseminação da doença;
A
- cqNSLATIVO é
£ a,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Acompanhar, orientar e apoiar a execução de ações de prevenção e
controle voltadas a evitar a infecção pelo coronavirus;
Informar a sociedade, com o objetivo de sensibilizá-la sobre a -
importância da atuação de cada cidadão nos cuidados preventivos
necessários para evitar a infecção pelo coronavírus;
Criar mecanismos para o engajamento da sociedade civil no combate a
disseminação do (COVID-19). É
A participação no Comitê Municipal de Enfrentamento e Prevenção ao
COVID-19 é considerada prestação de serviço público relevante, não
remunerada. As reuniões no Comitê Municipal de. Enfrentamento e
Prevenção à COVID-19 se dão mediante convocação da Secretaria
Municipal de Saúde sempre que necessárias.
A indicação dos membros que farão parte do Comitê Municipal de
Enfrentamento e Prevenção à COVID-19 deve ser de responsabilidade da
instituição.
A Secretaria Municipal de Saúde deve fornecer o apoio administrativo
necessário ao funcionamento do Comitê.
, : Sontorme art. 113
Em, 10 de maio de 2021. Orgânica Municipal, pd
r :
eposta é até 24 OS), EV)
ta Cama
p/
Vereador Proponente — do
Secretária Executiva
- Câmara Municipal de Bicas