materia nº 214/2021

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Indicação nº. 214/2021.
Vereador Rafael Cândido Aquino
Exma. Sra. Presidente,
Apresento a Vossa Excelência nos termos regimentais a seguinte .
indicação:
Solicito da Administração Municipal, através das secretarias competentes,
que destine um único local, regras mais claras, e reajuste da taxa cobrada
para comerciantes ambulantes que vem de fora da cidade.
JUSTIFICATIVA:
Faço esta solicitação ao observar o número cada vez maior de
ambulantes em nossa cidade que vem de outras cidades.
Entendo ser necessária a regulamentação de um único local,
regras rígidas quanto aos cuidados sanitários, e atualização e cobrança
efetiva, conforme preconiza o art. 134 do código de posturas em seu
parágrafo 3.º, Le II:
Art. 134 — Não se permitirá o exercício de atividade
econômica ambulante sem prévia licença da Prefeitura.
Parágrafo 3º - O licenciamento somente será concedido
se:
[- for efetivado o pagamento da taxa devida, conforrie
disposto no Cédigo Tributário Municipal;
ASLATIVO
Sá (7
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Secretaria Legislativa
Il-— o requerente concordar em exercer a atividade de
ambulante somente nos locais e horários determinados
pela Prefeitura;
Não é justo com o comércio local se permitir a fixação em
qualquer lugar no município a critério deles, com taxas ínfimas ou até
mesmo a falta de cobrança das mesmas, o que acabam. por fazer uma
concorrência desleal com nossos comerciantes, que pagam seus tributos e
comercializam produtos com notas fiscais. f
Em, 17 de maio de 2021.
Conforme art. 113, XXIII, da Lei
Orgânica. Municipal, o prazo para
reposta é até OLD (202)
UV Secretária Executiva
Câmara Municipal de Bicas