materia nº 29/2021

Projeto de Lei Ordinária nº 29/2021





Lei nº______/_______





“INSTITUI SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA E RASTREAMENTO DAS DOSES DE VACINAS DE COMBATE AO CORONAVÍRUS RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO, E IDENTIFICAÇÃO DA POPULAÇÃO VACINADA COMO FORMA DE CONTROLE DAS DOSES UTILIZADAS”. 





Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Plano Municipal de Vacinação Contra o Coronavírus, o sistema de rastreamento das doses recebidas para atendimento à população, dando transparência ao processo de vacinação.



Art. 2º - Deverão ser divulgadas, em plataforma centralizada e de acesso público, as informações referentes ao recebimento e distribuição das doses recebidas e encaminhadas aos postos de vacinação de forma discriminada.

Parágrafo único. Deverão constar na plataforma em relação a cada lote de doses recebidas:

I - identificação do lote e quantidade de doses encaminhadas;

II - identificação do laboratório fabricante;

III - destinação das doses por Unidade de Saúde ou posto de vacinação;

IV - doses aplicadas por cada Unidade de Saúde ou posto de vacinação.



Art. 3º - A identificação da população imunizada deverá ser realizada através de cadastramento, em todos os locais de vacinação, onde deverá constar a identificação do vacinado, com nome completo, grupo de vacinação a que pertence por grau de prioridade e data da vacinação.



Art. 4º - Os dados de identificação dos imunizados deverão constar de caderneta de vacinação com cópia ou compilação de dados, que deverá ser arquivada em meio eletrônico, e terá seus dados disponibilizados na mesma plataforma, utilizando-se de sistema aberto que permita o acesso livre de forma a verificar e cruzar as informações disponibilizadas.



Art. 5º - Os dados a que se refere a presente Lei deverão ser atualizados sempre que sejam recebidos novos lotes de vacinas e atualizados durante o processo de vacinação com a utilização desses lotes.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Bicas, ____ de ________________ de 2021.





Helber Marques Correa

Prefeito Municipal







JUSTIFICATIVA



     O presente Projeto de Lei busca neste momento de grandes incertezas com relação ao processo de vacinação dar a nossa população “algum alento” em relação ao controle do processo vacinatório, evitando que maus profissionais que tem exposto a população a fraudes em relação ao processo de vacinação fiquem expostos ao controle externo podendo dessa forma responder por atos não condizentes com a atitude que a população espera daqueles que cuidam de nossa saúde.

     Desta forma pretendemos dar aos profissionais conscientes do seu papel ferramentas que possibilitem o controle e visibilidade das suas ações.

     Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação do projeto ora em apreço.





Marcelo N. Jardim

Vereador Proponente