Projeto de Lei Ordinária nº 30/2021
Lei nº______/_______
"Garante à população acesso a informações sobre beneficiados por programas sociais da Prefeitura Municipal, através da Internet no site da Prefeitura ou outros meios de acesso livre à população”.
Art. 1º - Fica garantido à população do Município o acesso a informações sobre beneficiados por programas sociais da Prefeitura Municipal.
Art. 2º - O acesso previsto no artigo anterior dar-se-á, necessariamente, por meio da divulgação na página oficial da Prefeitura Municipal na internet, podendo ser feita também através de outros meios de acesso livre à população.
Parágrafo único. Entre as informações a serem disponibilizadas à população, constarão, no mínimo, os seguintes itens:
I. nome dos beneficiados;
II. bairro;
III. prefeitura regional;
IV. natureza dos benefícios recebidos;
V. valor;
VI. período em que o beneficiado esteja ou tenha estado incluído no programa ou ação respectivo.
Art. 3º - Esta Lei considerará, para seus efeitos, os programas sociais do Município, através de todos os seus órgãos, executadas com recursos exclusivos do Município, em conjunto com outras esferas de governo ou em parceria com organismos não-governamentais, com ou sem finalidades lucrativas, para pessoas físicas e pessoas jurídicas.
Art. 4º - Consideram-se programas sociais para os fins previstos nesta Lei, todos os programas dirigidos à população de qualquer faixa etária ou a pessoas jurídicas e que objetivem a inclusão social, econômica, educativa ou de qualquer outro tipo.
Parágrafo único. Para a consideração da natureza de inclusão social dos programas referidos nesta Lei, serão levados em conta a descrição e finalidades desses programas no Plano Plurianual, na Lei Orçamentária Anual e nas leis ordinárias, decretos ou qualquer outro dispositivo normativo, ainda que exclusivamente administrativo, que regular o programa.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.
Bicas, ____ de ________________ de 2021.
Helber Marques Correa
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
A transparência é um dever que temos para com os cidadãos. Deixar claro as ações públicas, com dados acessíveis a todos, tem que ser um compromisso.
A população tem o direito de saber e acompanhar o trabalho que é destinado a ela. A ajuda social oferecida pelo governo municipal também deve passar por um rigoroso controle de todos. Essa contribuição deve ser cedida às pessoas que apresentarem todos os itens para ter direito ao projeto ou programa social e, infelizmente, existem muitas denúncias de irregularidades sobre o uso irregular dos benefícios. Eles são comuns e históricos.
Por isso, um controle que integra tanto o poder público quanto os cidadãos contribuiria para a fiscalização, fazendo com que a contribuição apoie os cidadãos que realmente necessitam dela.
Há entidades que utilizam indevidamente os benefícios, de idosos por exemplo, para outras finalidades.
Esse projeto dá a possibilidade para que a própria população fiscalize a própria população. Portanto, trata-se de uma proposição que busca a valorização do controle social e a transparência na utilização dos recursos públicos.
Em nível nacional, o Portal da Transparência permite o acesso, a todas as pessoas, ao nome dos beneficiados pelo Programa Bolsa - Família, por exemplo, além de possibilitar a visualização de todas as transferências de recursos do Governo Federal para os municípios e estados brasileiros.
Essa transparência busca conter desvios provocados pelo excesso de burocratização e pela corrupção.
Ao consagrarmos o direito da população em acessar as informações que trazemos para o município, que é o local em que a pessoa vive e exerce concretamente a sua cidadania, aproximamos ainda mais as estruturas do Estado à população, razão fundamental e objetivo final do exercício da cidadania.
Pelos motivos expostos, solicito o apoio dos Vereadores e Vereadoras a esta proposição.
Marcelo N. Jardim
Vereador Proponente