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materia nº 55/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 55 / 2015
Date 2015-03-16
EmentaPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS- FISCALIZAÇÃO DE DENÚNCIA DE CRIAÇÃO DE PORCOS.
native_id295

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- Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000
doe “Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº. 27/2015 APROVADO
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
| Em DG:103 13015
Exmº. Sra. Sônia Maria Pereira Mattos .
Presidente da Câmara Municipal de Bicas Presidente
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito ao Prefeito Municipal, que através do órgão de
fiscalização de posturas, providencie fiscalização sobre denúncia de criação
de porcos na Rua Padre Manoel Pires Pereira.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento a pedido de moradores da referida
rua, que relataram odor insuportável causado por criação de suínos numa das
residências do entorno.
Não sei precisar o local por não haver número visível na
residência, porém, indico como referência o estabelecimento comercial do Sr.
Dimas, ao final da rua, como referência para encontrá-lo. Ea
Seguindo o que preceitua o Art. 87 do nosso Código de Posturas
em vigência, solicito providências enérgicas "e imediatas do Poder Público.
Vejamos:
“Art. 87- É expressamente proibido:
| - manter, criar ou engordar quaisquer espécies de gado, em
especial o suíno, nas áreas urbanas do Município;”
Esperando contar com o apoio dos pares.
Sala das sessões da Câmara, em 16 demarço de 2015.
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente .

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