| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2015 |
| Date | 2015-03-16 |
| Ementa | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS- FISCALIZAÇÃO DE DENÚNCIA DE CRIAÇÃO DE PORCOS. |
| native_id | 295 |
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- Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000 doe “Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº. 27/2015 APROVADO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS | Em DG:103 13015 Exmº. Sra. Sônia Maria Pereira Mattos . Presidente da Câmara Municipal de Bicas Presidente O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Solicito ao Prefeito Municipal, que através do órgão de fiscalização de posturas, providencie fiscalização sobre denúncia de criação de porcos na Rua Padre Manoel Pires Pereira. JUSTIFICATIVA Apresento este requerimento a pedido de moradores da referida rua, que relataram odor insuportável causado por criação de suínos numa das residências do entorno. Não sei precisar o local por não haver número visível na residência, porém, indico como referência o estabelecimento comercial do Sr. Dimas, ao final da rua, como referência para encontrá-lo. Ea Seguindo o que preceitua o Art. 87 do nosso Código de Posturas em vigência, solicito providências enérgicas "e imediatas do Poder Público. Vejamos: “Art. 87- É expressamente proibido: | - manter, criar ou engordar quaisquer espécies de gado, em especial o suíno, nas áreas urbanas do Município;” Esperando contar com o apoio dos pares. Sala das sessões da Câmara, em 16 demarço de 2015. Aloysio Barbosa Borges Vereador Proponente .