materia nº 59/2021

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVALO
Requerimento Nº. 59/2021 emol4 105 002)
O Vereador que a esta súbscreve, requer, que após a
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a
seguir discriminada:
Solicito da Secretaria Municipal de Saúde, que faça
acompanhamento dos casos positivos através dos agentes de saúde
dos PSFs, que entregue orientações no ato do exame, deixando claro
que serão observados e podem responder criminalmente caso
descumpram as orientações, e que haverá encaminhamento ao
Ministério Público dos casos em que as pessoas não guardem a
quarentena.
JUSTIFICATIVA:
Diante da gravidade do quadro da covidi9 em nosso
município, com crescente número de casos positivos, com progressão
vertiginosa e muitos casos de óbito, necessário se faz medidas mais
duras, pois além das festas clandestinas, temos que o que mais
contribui para este alto índice de infecção do vírus são as pessoas que
continuam transitando pelas ruas indiscriminadamente. 6/
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
TelFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
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Portanto, precisamos da responsabilização destas pessoas,
começando pela entrega de informativo COM OS DIZERES: SAIR DE
CASA COM SUPEITA OU TESTADO POSITIVO PARA COVID-19 É
CRIME. ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL -— INFRINGIR
DETERMINAÇÃO DO PODER PÚBLICO, DESTINADA A IMPEDIR
INTRODUÇÃO OU PROPAGAÇÃO DE DOENÇA CONTAGIOSA.
DETENÇÃO DE 1 MÊS A 1 ANO, E MULTA.
Ainda, devendo o positivado, logo após a confirmação, ser
levado em carro do município, e o acompanhamento ser feito
diariamente pelo PSF correspondente a sua residência.
Caso o Agente de saúde não encontre o positivado em sua
casa e não tenha a justificativa plausível para sua ausência, deverá
encaminhar o nome da pessoa e endereço diretamente ao Ministério
Público para que este proponha a ação penal contra o indivíduo.
São medidas severas, mas que devam ser tomadas para
tentar evitar que mais biquenses percam esta batalha,
responsabilizando as pessoas inconsequentes.
Em, 24 de maio de 2021. ,
RAFAEL CANDIDO AQUINO conforme art. 113, XXIII, da Le'
Orgânica Municipal, o prazo para
VEREADOR PROPONENTE ropostã é até Voy DG 104]
to
Qi Secretária Executiva
Camara Municipal d
Bicas