materia nº 5/2021

JSLATIVO
Sa uy,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Anteprojeto de Lei Ordinária nº 5/2021
“Cria a Goordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do
município de Bicas e revoga as leis 1.073
de 23 de Fevereiro de 2000 e 1.105 de 2
de Fevereiro de 2001.
A Câmara Municipal de Bicas degreta...
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do
Município Bicas, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto,
com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Proteção e Defesa
Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Defesa Civil: Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e
recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população
e restabelecer a normalidade social.
IH. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou
ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
IR Situação de Emergência: Situação anormal, provocada por desastres, causando
danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de
resposta do poder público do ente atingido. É
Iv. Estado de Calamidade Pública: Situação anormal, provocada por desastres,
causando. danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da
capacidade de resposta do poder público do ente atingido.
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Art. 32 A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e
federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos
para esclarecimentos relativos à Proteção e Defesa Civil.
Art. 42 A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão
integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC.
Art. 52 A COMPDEC compor-se-á de:
I. Coordenador
Il. Conselho Municipal
Ill. Secretaria
IV. Setor Técnico
V. Setor Operativo
Art. 680 Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e
compete ao mesmo organizar as atividades de Proteção e Defesa Civil no município.
Art. 7º Poderão constar dos currículos: escolares nos estabelecimentos municipais de
ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil.
Art. 8º O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, representantes das
secretarias municipais, representantes da sociedade civil e outras entidades
interessadas em colaborar (ONG's, entidades privadas e etc).
Art. 9º Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais
exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a
qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de
serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10. Fica criado o cargo de em comissão de Coordenador Municipal de Proteção e
Defesa Civil, de livre nomeação e exoneração pelo.Chefe do Executivo Municipal que
passa a integrar a estrutura administrativa do Município vinculada ao Gabinete do
Prefeito.
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Art. 11. Fica criada no âmbito da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC
do Município de BICAS a Unidade Gestora de Orçamento.
Art. 12. Esta Unidade Gestora de Orçamento fará uso do Cartão de Pagamento de
Proteção e Defesa Civil, desenvolvido em parceria com o Banco do Brasil e Controladoria
Geral da União (CGU), que tem como objetivo dar mais agilidade, celeridade e
transparência aos gastos de recursos liberados pela União para ações de socorro,
assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais.
Art. 13. Caberá sua gestão ao titular da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do
Município de BICAS-MG.
Art. 14. O titular da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil terá como
“ atribuições:
[ig Abrir a Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, onde será assinado
um Contrato para operação do cartão;
H. Gerir os gastos com o Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil;
HH. Inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, visando obter
CNPJ próprio, vinculado ao: CNPJ do Município, bem como realizar qualquer trâmite
burocrático para a implantação e funcionamento do COMPDEC;
Iv. Cadastrar ou descadastrar o nome dos portadores do Cartão devendo ser pessoa
física, servidor ou ocupante de cargo público;
v. Prestar contas junto ao Ministério da Integração Nacional, através da Secretaria
Nacional de Proteção e Defesa Civil quando utilizado o Cartão por todos os portadores,
juntamente com todos os documentos comprobatórios de despesas, bem como a todo
órgão de fiscalização, respondendo judicialmente e extrajudicialmente pela verba
utilizada.
Art. 15. Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar 0 fundo especial para a Proteção e
Defesa Civil.
Art. 16. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, mediante
Decreto, as atribuições e competência da Unidade aqui instituída, e proceder às
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alterações que achar necessárias na estrutura administrativa da Coordenadoria de
Proteção e Defesa Civil respeitada às normas legais pertinentes à Estrutura
Administrativa da Prefeitura do Município de BICAS-MG.
Art. 17. Ficam revogadas as leis revogadas as leis 1.073 de 23 de Fevereiro de 2000 e
1.105 de 2 de Fevereiro de 2001
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de BICAS, de de.
Helber Marques Corrêa
Prefeito Municipal”.
Bicas, 18 de maio de 2021.
”
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Sá A
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JUSTIFICATIVA
Como é no município que os desastres acontecem, é importante que a
comunidade e o Governo Municipal estejam conscientes da necessidade de um órgão
governamental e de associações comunitárias que visem à segurança da coletividade.
Neste contexto, é de suma importância a criação de um órgão responsável pela
proteção global da população, a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil —
COMPDEC, ou órgão similar, sendo de competência do Poder Executivo Municipal
incentivar a sua criação e implantação:
As ações mais importantes a serem desenvolvidas pela COMPDEC são as
preventivas as quais visam evitar que o desastre ocorra. Portanto, são realizadas antes
do desastre, no período de normalidade. É também; na normalidade, que a comunidade
deve se preparar para enfrentar a ocorrência do desastre, pois se as pessoas estiverem
preparadas, sofrerão muito menos danos e prejuízos.
Dessa forma, peço ao Exmo. Sr. Prefeito que acolha este anteprojeto que atualiza
a legislação municipal para possibilitar a ação do COMPDEC.
Conforme art. 113, XXIII, da Lei
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até / /
Secretária Executiva
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