materia nº 31/2021

Projeto de Lei Ordinária nº 31/2021





Lei nº______/_______





"TORNA OBRIGATÓRIO O FECHAMENTO DE  VALAS E BURACOS ABERTOS POR EMPRESA PÚBLICA OU PRIVADA, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO”.



Art. 1º - Ficam obrigadas as empresas, sejam elas públicas ou privadas, a providenciar o fechamento de valas ou buracos abertos em vias públicas.



Art. 2º - As empresas notificadas pelo Executivo, terão prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após a notificação, para procederem aos reparos pelos danos causados.



Art. 3º - As empresas que não atenderem as notificações do Executivo, serão autuadas em:  



I – Multa no valor de 02 (dois) salários mínimos;



II – Multa de 04 (quatro) salários mínimos em cada caso de reincidência;



Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Bicas, ____ de ________________ de 2021.





Helber Marques Correa

Prefeito Municipal



JUSTIFICATIVA





Tal proposição tem o intuito de fazer com que empresas púbicas e privadas que venham a abrir valas ou buracos nas vias de nossa cidade, sejam obrigadas a reparar tais danos causados devido ao fato de que isso nem sempre ocorre, talvez até pela falta de uma punição.



Algumas empresas por muitas vezes até reparam tais danos, mas num prazo muito prolongado dificultando assim o tráfego de veículos, podendo causar-lhes danos e gerar acidentes.



Contando com o apoio dos nobres companheiros, desde já agradeço.





Marcelo N. Jardim

Vereador Proponente