materia nº 234/2021

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Indicação nº. 234/2021
Vereadora Melissa Terra Agrelli Mattos
Sr. Vice-presidente,
Apresento a Vossa Senhoria nos termos regimentais a seguinte indicação:
Que seja solicitado ao Prefeito Municipal, determinar ao Departamento de
Saúde a criação de um ambulatório médico com equipe multidisciplinar
(Neuropediatra. psicólogo, fisioterapeuta, nutricionista, fonoaudiólogo, terapeuta
e assistente social) para atendimento de crianças com necessidades especiais.
Justificativa
-O termo “criança com necessidade especial” representa diversos grupos de
crianças que apresentam demandas de cuidados específicos contínuos, e de longa
duração dos setores da saúde, que vão além das exigidas por outras crianças.
Muitos foram os avanços no campo dos direitos das crianças com deficiência,
sobretudo às pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo, Síndrome de Down
e Paralisia Cerebral. Com a instituição da Lei nº 12.764 em 2012, a pessoa com
Transtorno do Espectro do Autismo. entre outras, passou a ser considerada pessoa
com deficiência, para todos os efeitos legais, o que confere a estas pessoas o direito
ao acesso a várias políticas e benefícios sociais.
No âmbito do Sistema Único de Saúde-(SUS), o acesso às ações e serviços
de saúde, devem ser assegurados de modo a garantir o diagnóstico precoce, o
atendimento multiprofissional, os medicamentos e as informações que auxiliem no
diagnóstico e no tratamento. Todo projeto terapêutico para a criança com
Transtorno do Espectro do Autismo precisa ser construído com a família e a
própria criança. Deve envolver uma equipe multiprofissional e conter proposições
que possam melhorar a qualidade de vida. Existe hoje em nosso município, um
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aumento de registros gradativamente em decorrência do avanço tecnológico e
consequente aumento da sobrevivência das crianças consideradas clinicamente
frágeis. Assim, esta indicação se faz necessária, pois visa garantir às crianças um
atendimento específico e qualificado.
Em, 24 de maio de 2021.
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