| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2015 |
| Date | 2015-03-09 |
| Ementa | PEDIDO DE PROVIDÊNCIA-VETO À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664. |
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Câmara Municipal de Bicas " PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº. 10/2015 PEDIDO DE PROVIDÊNCIA APROVADO Exmº. Sr”. SONIA MARIA PEREIRA MATTOS DD. Presidente da Câmara Municipal Bicas - MG O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Solicito da Mesa Diretora, que encaminhe ofício ao Congresso Nacional, assinado por todos os membros do legislativo biquense, solicitando o veto à Medida Provisória de n.º 664, que de forma autoritária e | antidemocrática, impuseram mudanças prejudiciais aos trabalhadores e segurados brasileiros. JUSTIFICATIVA: Temos que nos mobilizar e cobrar do congresso, através de nossos representantes, a derrubada de tais MPs, pois o pacote de mudanças deixa mais difícil o acesso da população aos benefícios de auxílio- -doença e pensão por : morte e pode ser barrado pelo Supremo Tribunal Federal. É que já chegou lá a ação direta de inconstitucionalidade (ADi) n.º 5234, remédio jurídico que busca o reconhecimento de que as mudanças ferem o texto da Constituição Federal. E, por consequência, deixariam de ser aplicadas. De acordo com a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP) e o Partido Socialista dos Trabalhadores Unificados (PSTU), autores da ação, as mudanças tiveram caráter de minirreforma e violou pelo menos 11 dispositivos da Constituição Federal, entre eles, o da falta de relevância e urgência para edição de medida provisória (art. 62), o da regulamentação de comando constitucional alterado por emenda aprovada entre Papei reciciado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1 Câmara Municipal de Bicas PRA RAUL SOARES, 20 — CENTRO -— BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: OXX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS 1995 e 2001 (art. 246), além de afrontar o princípio da proibição do retrocesso social, da proporcionalidade e da segurança jurídica. Muitos dos argumentos utilizados na ADIN merecem respeito. De fato, existe uma banalização do Governo em usar Medida Provisória para legislar e resolver tudo que lhe for conveniente, mesmo quando não observar o requisito da urgência. Afinal, qual é a urgência de alterar uma. regra que foi regularmente aprovada e em vigor desde 1991? A resposta deve estar mais próxima do objetivo do Governo em economizar com o direito alheio, a fim-de consertar as lambanças e gastanças exageradas com a máquina pública. O argumento da segurança jurídica também é outro que deve ser levado em conta. Chama a atenção o medo que o Governo provoca nas pessoas com o mexe-mexe nas regras previdenciárias. Isso gera um descrédito da população com o Regime Geral da Previdência Social. A sensação é de total insegurança e de ser surpreendido com restrição de direitos. A pessoa se filia ao INSS, mas não sabe se vai poder gozar de algum direito da forma como lhe foi apresentado no momento de seu ingresso no sistema. A repercussão negativa disso termina provocando um êxodo de trabalhadores para previdências privadas ou outra forma de preservação de renda no futuro. * BICAS, 23 DE FEVEREIRO DE 2015. RAFAEL CANDIDO AQUINO à VEREADOR PROPONENTE Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 E > RA