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materia nº 58/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 58 / 2015
Date 2015-03-09
EmentaPEDIDO DE PROVIDÊNCIA-VETO À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664.
native_id298

Autoria

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texto original #

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Câmara Municipal de Bicas
" PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº. 10/2015
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
APROVADO
Exmº. Sr”.
SONIA MARIA PEREIRA MATTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Bicas - MG
O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir
discriminada:
Solicito da Mesa Diretora, que encaminhe ofício ao
Congresso Nacional, assinado por todos os membros do legislativo biquense,
solicitando o veto à Medida Provisória de n.º 664, que de forma autoritária e |
antidemocrática, impuseram mudanças prejudiciais aos trabalhadores e
segurados brasileiros.
JUSTIFICATIVA:
Temos que nos mobilizar e cobrar do congresso, através de
nossos representantes, a derrubada de tais MPs, pois o pacote de mudanças deixa
mais difícil o acesso da população aos benefícios de auxílio- -doença e pensão por :
morte e pode ser barrado pelo Supremo Tribunal Federal. É que já chegou lá a
ação direta de inconstitucionalidade (ADi) n.º 5234, remédio jurídico que busca
o reconhecimento de que as mudanças ferem o texto da Constituição Federal. E,
por consequência, deixariam de ser aplicadas.
De acordo com a Confederação Brasileira de Aposentados e
Pensionistas (COBAP) e o Partido Socialista dos Trabalhadores Unificados
(PSTU), autores da ação, as mudanças tiveram caráter de minirreforma e violou
pelo menos 11 dispositivos da Constituição Federal, entre eles, o da falta de
relevância e urgência para edição de medida provisória (art. 62), o da
regulamentação de comando constitucional alterado por emenda aprovada entre
Papei reciciado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
Câmara Municipal de Bicas
PRA RAUL SOARES, 20 — CENTRO -— BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: OXX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
1995 e 2001 (art. 246), além de afrontar o princípio da proibição do retrocesso
social, da proporcionalidade e da segurança jurídica.
Muitos dos argumentos utilizados na ADIN merecem
respeito. De fato, existe uma banalização do Governo em usar Medida
Provisória para legislar e resolver tudo que lhe for conveniente, mesmo quando
não observar o requisito da urgência. Afinal, qual é a urgência de alterar uma.
regra que foi regularmente aprovada e em vigor desde 1991? A resposta deve
estar mais próxima do objetivo do Governo em economizar com o direito alheio,
a fim-de consertar as lambanças e gastanças exageradas com a máquina pública.
O argumento da segurança jurídica também é outro que deve
ser levado em conta. Chama a atenção o medo que o Governo provoca nas
pessoas com o mexe-mexe nas regras previdenciárias. Isso gera um descrédito
da população com o Regime Geral da Previdência Social. A sensação é de total
insegurança e de ser surpreendido com restrição de direitos.
A pessoa se filia ao INSS, mas não sabe se vai poder gozar de
algum direito da forma como lhe foi apresentado no momento de seu ingresso
no sistema. A repercussão negativa disso termina provocando um êxodo de
trabalhadores para previdências privadas ou outra forma de preservação de renda
no futuro.
*
BICAS, 23 DE FEVEREIRO DE 2015.
RAFAEL CANDIDO AQUINO à
VEREADOR PROPONENTE
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 E >
RA

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