materia nº 246/2021

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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Indicação Nº. 246/2021
O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a tramitação
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
, Solicito da Administração Municipal e da Secretaria de Saúde, que
enviem todos os relatórios das denúncias recebidas pelo disk denúncia 32 99880-
2269, ao Ministério público.
JUSTIFICATIVA:
O disk denúncias criado para receber denúncias de festas
clandestinas, após a aprovação da Lei 1992/2021, segundo informações, está
recebendo denúncias diversas de pessoas sem máscara, e pessoas positivas que
continuam circulando na cidade.
Muito importante que estes relatórios sejam enviados ao Ministério
Público para que o mesmo possa oferecer denúncia contra os infratores e iniciar o
processo penal com as devidas penalizações, assim como debatido em reunião
altamente proveitosa no Fórum de Bicas, onde as autoridades. presentes, MM Juiz
de Direito, Promotora, Prefeito, Secretária de Saúde, PM e demais, assumiram o
compromisso de agir com rigor e iniciar a punição das pessoas que insistem em
descumprir as normas sanitárias e a colocar a toda nossa população em risco.
Em, 31 de maio de 2021.
Conforme art. 113, XXIII, da Lei
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até 1H/06 1.302] es
RAFAEL CAND AQUINO
4 . VEREADOR PROPONENTE
(fISecretária Executiva
Câmara Municipal de Bicas
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
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