materia nº 64/2021

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 —- CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000
E Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVAL CU
Requerimento Nº. 64/2021
O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a
seguir discriminada:
Solicito da Administração Municipal através do Departamento
de Cultura, que informe a esta casa se esta providenciando a aplicação
dos recursos da lei Aldir Blanc, Lei 14.017 de 29 de junho de 2020,
alterada pela lei 14150, de 12 de maio de 2021.
JUSTIFICATIVA:
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 21/04/2021 o Projeto dé
Lei 795/21, do Senado, que reformula a Lei Aldir Blanc para prorrogar prazos
de utilização de recursos repassados a título de apoio ao setor cultural em
decorrência da pandemia de Covid-19. Lei 14159 sancionada em 12/05/2021.
A lei autoriza os municípios a reabrirem editais e chamadas
públicas com o objetivo de manter os espaços e as produções culturais.
Um exemplo de iniciativa que deve ser patrocinada são as
"lives" musicais, que se popularizaram durante a pandemia.
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
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GsSLATIVO
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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 —- CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
O texto estende o período em que atividades culturais
apoiadas pela legislação poderão ser realizadas, assim como o prazo
para as secretarias de Cultura dos municípios prestarem contas dos
projetos financiados.
Pela nova lei, o dinheiro não utilizado pelos municípios para
fomentar os projetos até 31 de outubro deste ano vai automaticamente
para o fundo estadual de cultura. Os estados terão até 31 de dezembro
para viabilizar ações culturais. Do contrário, os recursos retornarão aos
cofres da União.
A lei determina que os empréstimos, ofertados por bancos
“ federais, a trabalhadores, micro e pequenas empresas do setor poderão
ser pagos em até 36 meses a partir de julho de 2022. O valor das
parcelas deve ser reajustado pela taxa do Sistema Especial de
“Liquidação e de Custódia (Selic).
A lei prorroga. por um ano o prazo para captação e execução
de recursos em projetos culturais já aprovados e estabelecidos em
algumas leis, como o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).
Em, 31 de maio de 2021.
RAFAEL CANDIDOAQUINO
VEREADOR PROPONENTE
Conforme art. 113, XXIII, da Lei
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até 1E706 BOM
o] Secretária Executiva
Câmara Municipal de Bicas
Papel reciclado. menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 2
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