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Projeto de Lei Ordinária nº 32/2021
Lei nº______/_______
"AUTORIZA A CRIAÇÃO DE Central De Empregos Específica Para Pessoas Com Deficiência - CEPCD”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito da Secretaria de Assistência Social, trabalho e Habitação, uma Central de Empregos específica para pessoas com deficiência - CEPCD, com o objetivo de encaminhá-las ao mercado de trabalho.
Art. 2º - Caberá ao CEPCD proceder a levantamento que indiquem a existência de eventuais vagas para Pessoas com Deficiência – PcD.
§1º - Todo PcD poderá utilizar-se da referida Central, bastando, para tanto, cadastrar-se junto à mesma.
§2º - As empresas interessadas na mão-de-obra cadastrada, também poderão se inscrever perante a Central.
Art. 3º - O Município, na forma que lhe convier, fica autorizado a conceder incentivos às empresas cadastradas no programa.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contado de sua publicação.
Art. 5º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, ____ de ________________ de 2021.
Helber Marques Correa
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Encaminho o presente Projeto de Lei que dispõe sobre, "Autoriza a criação de uma Central de Empregos para Pessoas com Deficiência - CEPCD" para conhecimento e apreciação do Plenário.
A proposta apresentada visa auxiliar e fomentar a geração de empregos junto aos trabalhadores que tem alguma deficiência.
A legislação prevê um percentual mínimo das vagas de trabalho oferecidas, sejam preenchidas por pessoas com alguma deficiência, dessa forma, havendo uma Central de Empregos conforme proposto, essa triagem e encaminhamento será realizado de forma mais organizada para inclusão desses profissionais para o mercado de trabalho, respeitando principalmente sua área de atuação e qualificação.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja ao final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Marcelo N. Jardim
Vereador Proponente
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