| Tipo | Emendas à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-04-22 |
| Ementa | “Veda a distribuição de lotes sem a construção de infraestrutura urbana mínima.” |
| native_id | 2991 |
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2021 EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº /2021 “Veda a distribuição de lotes sem a construção de infraestrutura urbana mínima.” A Câmara Municipal de Bicas, APROVOU, e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º. Será inserido na Lei Orgânica Municipal, o art. 191-A que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 191-A: Ao Poder Público é vedada a distribuição de lotes, sem a conclusão da infraestrutura urbana mínima: Calçamento das ruas, inclusive as de acesso ao loteamento; Esgoto e demais sistemas de saneamento; Captação de águas pluviais; Rede de distribuição de água; Rede de distribuição elétrica;” Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Bicas, ____ de _____________ de 2021. Melissa Terra Agrelli Mattos Presidente da Câmara Municipal de Bicas/MG JUSTIFICATIVA Temos um recorrente problema em nossa cidade que é o da doação de lotes em locais onde não existe a infraestrutura mínima para que os contemplados possam iniciar a construção. Na última doação realizada na gestão passada, por exemplo, o local tem lotes que o acesso é difícil, se não impossível, para caminhões entregarem materiais de construção. Diante disso, apresento esta proposta de lei que obriga que o município construa a infraestrutura mínima antes da doação de lotes. Aloysio Barbosa Borges Vereador proponente Joel Milão Filho Vereador Proponente Paulo Sérgio Barreiros Vieira Vereador proponente