texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Projeto de Lei Ordinária nº 33/2021
Lei nº______/_______
" INSTITUI CONCURSO ANUAL DE REDAÇÃO ENTRE OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO SOBRE A VALORIZAÇÃO DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica instituído o concurso de redação dentre os alunos da rede pública de ensino do Município, a ser realizado anualmente na semana que inclua o dia 1º do mês de outubro, sempre tendo por tema “O ENVELHECIMENTO E A VALORIZAÇÃO DO IDOSO”.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá premiar os melhores trabalhos, assim como aceitar que a premiação seja feita por instituições ou empresas interessadas em fazê-lo.
§ 1º - A instituição ou empresa que promova a premiação prevista no caput terá direito a divulgar sua colaboração para o evento.
§ 2º - Preferencialmente, os prêmios serão livros ou material escolar, vedados quaisquer produtos ou materiais que possam prejudicar, física ou moralmente, os jovens.
Art. 3º - A critério do Poder Executivo, poderão ser publicados no Diário Oficial do Município os melhores trabalhos.
Art. 4º - Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que deverão constar das propostas orçamentárias anuais.
Art. 5º - O Poder Executivo fará editar os atos regulamentares necessários para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bicas, ____ de ________________ de 2021.
Helber Marques Correa
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Em função da comemoração, no dia 1º de outubro de cada ano, do Dia do idoso, e em reconhecimento aos que contribuíram com toda uma vida de dedicação e trabalho para a construção de um mundo melhor, ao instituirmos um concurso anual de redação abordando aspectos referentes ao processo de envelhecimento, respeito e valorização do idoso, estaremos buscando a eliminação do preconceito, além de estarmos educando aos nossos jovens, através do estímulo e desenvolvimento de uma cultura de respeito à terceira idade, e do incentivo à produção de conhecimentos sobre o tema, o que certamente nos reservará bons frutos para as gerações futuras.
Tal iniciativa atende os dispositivos do art. 22 da Lei Federal nº. 10.741, de 1º outubro de 2003 – Estatuto do Idoso.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.
Marcelo N. Jardim
Vereador Proponente
open original →