Projeto de Lei Ordinária nº 34/2021
Lei Ordinária nº ____/_______
“Dispõe sobre o serviço voluntário na Prefeitura do Município de BICAS, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Bicas decreta...
Art. 1º. Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.
Art. 2º. O serviço voluntário será exercido mediante a celebração do Termo de Adesão, constante do Anexo I desta lei, entre a Prefeitura e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
Art. 3º. Fica o Município autorizado a conceder ressarcimento de despesa ao prestador de serviço voluntário com idade de dezesseis a vinte e quatro anos integrante de família com renda mensal per capita de até meio salário mínimo.
§ 1º. O ressarcimento de despesa a que se refere o caput será de até R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) e será custeado com recursos do Município por um período máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses;
§ 2º. Transcorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior, o voluntário somente poderá retornar as suas atividades após 6 (seis) meses, contados da data de seu desligamento.
§ 3º. É vedada a concessão do ressarcimento de despesa a que se refere este artigo ao voluntário que preste serviço a entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos, na qual trabalhe qualquer parente, ainda que por afinidade, até o terceiro grau, bem como ao beneficiado pelo Programa menor Aprendiz.
§ 4º. Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações decorrentes da implantação desta lei, especialmente no que se refere aos critérios previstos no anexo de metas fiscais, constantes da Lei Municipal que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de Bicas-MG.
Parágrafo único. Na elaboração do orçamento, inclusive para os exercícios subseqüentes, o Poder Executivo, adotará as medidas necessárias ao atendimento do disposto no artigo 14, da Lei Complementar Nacional nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Em, 14 de junho de 2021. SALA DAS SESSÕES, EM de de 2021.
Helber Marques Correa
Prefeito Municipal
ANEXO I
TERMO DE ADESÃO
Pelo presente termo de adesão, estabelecido em obediência ao art. 2.º da Lei n.º __________, de _____ de ________________ de ______, (nome do voluntário e sua qualificação), doravante denominado prestador de serviços voluntário, compromete-se, independentemente de remuneração, ressalvado o ressarcimento pelas despesas que realizar no desempenho das atividades voluntárias, (discriminar as despesas indenizáveis, tais como transporte e alimentação), desde que prévia e expressamente autorizadas, conforme artigo 3º do mesmo diploma legal, a prestar serviços de (descrever as atividades que estejam vinculadas a entidades de caráter cívico, cultural, educacional, científico, recreativo ou de assistência social, inclusive, mutualidade — art. 1º), para a Prefeitura do Município de Bicas, respeitadas a qualificação, a aptidão e a necessidade do serviço, a serem aferidas exclusivamente pela parte beneficiária dos serviços.
Fica estabelecido, desde logo, que o presente não gera para a parte aderente vínculo empregatício nem funcional ou quaisquer obrigações de caráter trabalhista, previdenciário ou afins, nos termos do parágrafo único, do art. 1º, da Lei n.º _________, de _____ de _____________ de ______.
Desde já, fica acordado que o horário de trabalho da parte aderente inicia-se às (predeterminado, pois trata-se de adesão), encerrando-se às (predeterminado, pois trata-se de adesão), iniciando-se a prestação de serviços voluntária a partir do dia (especificar) e vigendo pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, ressalvando-se às partes o direito de rescindir unilateralmente o presente ajuste, independentemente de prévia comunicação.
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Assinatura do voluntário aderente
Assinatura do representante legal da entidade beneficiária
2 testemunhas com identificação e assinatura
JUSTIFICATIVAO projeto tem por finalidade dotar o Município de legislação básica para propiciar a participação de membros da comunidade como voluntários em ações desenvolvidas nas áreas culturais, educacionais, científicas, recreativas, de assistência à pessoa e outras nas quais o Município tem atuação.
Nos dias atuais os projetos de voluntariado têm contribuído para o exercício da cidadania, bem como para manutenção e desenvolvimento de iniciativas de diferente natureza, e acima de tudo para que o Município conte, de forma gratuita, com valorosas participações nos mais diversos segmentos.
A participação em um projeto de voluntariado enriquece todos os envolvidos: a) os voluntários, através do desenvolvimento de competências e habilidades pessoais e profissionais, da abertura para novas potencialidades, da ampliação do círculo social e do exercício da cidadania; b) as entidades sociais, a partir do apoio no desenvolvimento de serviços prestados ao público beneficiado, da criação ou fortalecimento de projetos e ações sociais; c) à sociedade, através do envolvimento das pessoas na solução de problemas e na busca de uma melhor qualidade de vida dos envolvidos. O trabalho voluntário não se confunde com estágio profissional e tampouco caracteriza vínculo empregatício, apenas pretende recepcionar no âmbito municipal a possibilidade de tais ações, já inseridas no contexto normativo nacional pela Lei Federal n° 9608, de 18 de fevereiro de 1998.
A voluntariedade decorre da motivação das pessoas na participação imbuída de solidariedade, sendo que o cidadão se propõe em doar seu tempo, trabalho e talento, de maneira espontânea e não remunerada em prol de causas de interesse social e comunitário, para tanto, buscamos a autorização legislativa para posteriormente lançarmos programas para absorvemos os interessados nas ações que expandem valores e a própria cidadania.
Contando com o prestimoso apoio dos nobres Edis, peço apoio a este projeto que muito pode contribuir ao município e aos jovens que poderão aprender com as atividades que forem colaborar, preenchendo seu tempo e ganhando conhecimento para colocação posterior no mercado de trabalho.
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RAFAEL CANDIDO AQUINO
VEREADOR PROPONENTE