materia nº 25/2014

Câmara Municipal de Bicas
RR RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000
- Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVAL.
GUOsS CO Em DE OR COI]
REQUERIMENTO Nº. 17/2014 Si e
PEDIDO DE INFORMAÇÃO - E
Exmº. Sr. Ailton Moreira Mendes
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
A escadas que a esta subscreve, requer que após a tramitação
E regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe é a seguir discriminada:
- Solicito do Sr. Prefeito Municipal, Dr Geraldo Magela Longo dos
Santos, junto ao órgão competente, que informe quantas e quais famílias
carentes. foram contempladas com a reforma de suas casas, conforme lei
municipal nº 1.639/2014 aprovada por essa Casa Legislativa.
J ustificativa:
Esta solicitação se faz para dinhetiménio desta Yercadera.
Lembrando que:
A Lei Orgânica, em seu art, 113, inciso XXIII, dispõe:
Art. 113 — Ao Prefeito compete, sem prejuízo de outras
atribuições: ne
XXIII — prestar a Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias
úteis, sob pena de responsabilidade, as informações pela mesma solicitadas,
salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da
complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respocinas
fontes, dos dados pleiteados;
Atenciosamente:
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas
| : | Em, 25 de agosto de 2014.
“ontorme art. 113, XXHI, da Lei
Orgânica Municipal, O prazo a
reposta é até NG LOS Maria Elizabs
Vereadora Pr
Secfetária Executiva
ramara Municipal de Bicas