materia nº 6/2021

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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Anteprojeto de Lei Ordinária nº 06/2021
“Fixa o percentual de reajuste do vale
alimentação fornecido aos servidores do
Município de Bicas.”
A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste no percentual de 101,31% (Cento e
Um inteiros e trinta e um décimos percentuais) sobre o valor do vale alimentação
concedido aos servidores do Município de Bicas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
” Prefeitura Municipal de BICAS, de de.
Bicas, 07 de junho de 2021.
Aloysio Bárbosa Borges
Vereador Proponente
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Ala Navarro Jard
* Vereador
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R Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
Vereador Pac
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
JUSTIFICATIVA AO APLO Nº 06/2021
Desde 2013 o município não concede o devido reajuste ao ticket alimentação
dos servidores municipais. Desta forma, acumulamos uma perda de valor real. de
101,31% (cento e um inteiros e trinta e um décimos percentuais), se apurado de
acordo com o IPCA em cálculo feito pela assessoria técnica desta Casa.
A Lei Municipal nº 1831, publicada em 13/07/2018 fixou como data base para
reajuste deste ticket o mês de janeiro dos exercícios posteriores, porém, nem mesmo a
administração passada, propositora da lei que deu um reajuste ínfimo ao ticket,
cumpriu esta determinação nos anos que se seguiram, concedendo um único reajuste,
dado em março de 2020.
Esta proposta tem por objetivo fazer justiça ao servidor público municipal,
sempre tratado com enorme indiferença pelo Poder Executivo nos últimos anos.
Sala das sessões da Câmara Municipal, em 07 de junho de 2021.
E
A
Alo arbosa Borges
Vereador Proponente
Conforme art. 113, XXIII, da Lei
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até JA/ 061 J0U
Secretária Executiva
Câmara Municipal de Bicas
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
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