materia nº 7/2021

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Anteprojeto de Lei Ordinária nº 07/2021
LEI Nº » DE DE . DE 2021 '
Cria a Ajuda de Custo para Valorização
do Magistério Público Municipal e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - É criada a Ajuda de Custo para Valorização do Magistério - ACVM, a ser
concedida aos ocupantes de cargo efetivo de Professor-Regente e Supervisor
Pedagógico, do Quadro do Magistério Municipal, bem como aos professores regentes
contratados temporariamente. f
8 1.º - Cada servidor terá direito à ACVM no valor máximo anual de R$ 2.000,00
(dois mil reais).
8 2º - A ACVM destina-se -a custear atividades de qualificação profissional do
servidor, bem como ferramentas necessários à pesquisa e atividades virtuais, tais como:
a) compra de livros;
b) assinatura de periódicos;
c) participação em congressos científicos; *
d) participação em cursos e seminários;
. e) compra de equipamentos e instrumental de trabalho;
f) custeio de serviços de internet.
Art. 2.º - A ACVM será paga sempre no mês de março de cada exercício.
: $ 1.º - O valor da ACVM deverá ser depositado na conta do servidor até o décimo
dia útil do referido mês.
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
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$ 2.º - Liberada a verba, o servidor ocupante de cargo efetivo terá até o dia trinta de
outubro para utilizar e prestar contas dos gastos, que deverão ser realizados
rigorosamente dentro do que determina a legislação.
$3.º- A prestação de contas será efetuada mediante apresentação de Relatório,
acompanhado de notas fiscais e recibos legalmente hábeis.
$ 4.º - O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo caso as despesas sejam
indeferidas pela Secretaria Municipal de Educação ou se não prestar contas até a data
fixada.
$ 5.º - O servidor que não tiver aprovada a prestação de contas ou que não prestá-
las poderá ter o valor do auxílio com as devidas correções monetárias descontado do
pagamento de seu décimo terceiro salário e/ou de qualquer outro benefício devido pelo
Poder Público. Ê
$ 6.º - O servidor que não tiver aprovada a prestação de contas ou que não prestá-
las no tempo hábil, ficará impedido de receber a ACVM no exercício imediatamente
posterior, não ficando eximido das demais sanções legais. : i
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 07 de junho de 2021
Aloysio Barbosa Toro Borges
VEREADOR PROPONENTE
Conforme art. 113, XXIII, da Lei
Orgânica Municipal, O prazo para
reposta é até 99/06, 1309
fy Secretária Executiva
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1:416/2009
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JUSTIFICATIVA ao APLO nº 07/2021
Tendo como base este mesmo benefício que é concedido aos professores em
outros municípios e a nossa realidade, que é a de que em todo final de exercício o
Município ser “obrigado” a realizar gastos robustos na Educação a fim de cumprir .as
exigências constitucionais de despesas, apresento este anteprojeto de lei a fim de criar
um novo benefício aos servidores da Educação que, em tempo de pandemia, foram
forçados a realizar despesas muitas das vezes imprevistas em seus orçamentos
pessoais. *
Gaitos como internet de boa qualidade, câmeras, computadores e/ou celulares
“ com boa resolução e memória expandida, são despesas que podem comprometer o já
reduzido salário dos profissionais da. Educação, bem como outras” despesas
relacionadas à capacitação profissional e acesso à vasta bibliografia disponível para os
profissionais da área.
Sendo assim, apresento esta proposta a ser estudada pela Administração
Municipal e, caso a ideia seja acatada e reenviada a esta Casa como uma proposta de
lei, que os vereadores da Câmara de Bicas sejam solidários à mesma.
Sala das sessões da Câmara-Municipal, em 07 de junho de 2021.
Aloysio Barbosa-tóro Borges
Vereador Proponente
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