materia nº 68/2021

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 49 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerimento Nº068/2021
O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a
seguir discriminada:
Solicito da Administração Municipal que informe se enviou
rsposta a questionário do TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS,
para subsidiar ações de fiscalização e planejamento na Educação.
JUSTIFICATIVA:
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG)
iniciou processo de fiscalização em todos os 852 municípios mineiros
auditados pela Coordenadoria de Auditoria dos Municípios, com o intuito
de verificar como estão enfrentando os obstáculos impostos pela
pandemia na área da Educação Pública, visando garantir ambientes de
qualidade durante a situação de calamidade.
“Para isso, o TCEMG enviou, no finalde maio, um
questionário a todos os prefeitos e controladores internos para subsidiar
as ações de fiscalização. As respostas DEVEM ser enviadas à Corte de
Contas mineira em prazo máximo de 15 dias após o recebimento.
O questionário foi elaborado em oito dimensões, entre elas:
práticas pedagógicas durante o período de suspensão de aulas
Papei reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 x 1
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Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
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presenciais; planejamento das ações e dos ambientes de aprendizagem;
avaliação e comprovação das atividades remotas; formação e atuação
dos professores, incluindo previsão de vacinação do grupo; retorno às
aulas presenciais, incluindo idas e vindas durante o período de
calamidade; merenda escolar e ações de monitoramento da qualidade e
do nível de aprendizagem dos estudantes no período.
Outro aspecto relevante do questionário é a adoção do
projeto “Permanência escolar na pandemia”, desenvolvido pelo Instituto
Rui Barbosa e pelo Interdisciplinaridade e Evidências no Debate
Educacional (lede), que tem como objetivo mapear a permanência dos
estudantes nas redes municipais e estaduais durante este período, por
meio da criação do Indicador de Permanência Escolar.
No questionário, prefeitos devem informar ainda as
estratégias adotadas para evitar o abandono escolar no período de
calamidade.
O Tribunal reforça que as respostas ao questionário são
obrigatórias, por se tratar de uma ação de fiscalização do TCEMG, e
devem ser enviadas tempestivamente.
Em, 07 de junho de 2021.
Conforme art. 113, XXIII, da Lei
(Orgânica Municipal, O prazo para :
reposta é até 106 II02) RAFAEL CAN QUINO
VEREADOR PROPONENTE
“amata Municipal de Bicas
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 >;
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