Projeto de Lei Complementar nº 02/2021
Lei Complementar nº
“Institui o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Município de Bicas – Recomeça Bicas – e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Bicas decreta e...
Art. 1º Fica instituído o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Município de Bicas – Recomeça Bicas –, com incentivos e reduções especiais para a quitação de créditos tributários do Município, nos termos desta lei e de regulamento.
Art. 2º As reduções a que se referem os arts. 3º a 6º não se acumulam com quaisquer outras concedidas para o pagamento de tributo ou de penalidade, inclusive com os benefícios de que tratam a Lei 1961 de 8 de setembro de 2020, Lei 1757 de 16 de março de 2016,
Art. 3º. O crédito tributário relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN–, às suas multas e aos demais acréscimos legais, vencido até 31 de dezembro de 2020, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, poderá ser pago à vista ou parceladamente, observados a forma, os prazos e as condições previstos neste artigo e em regulamento.
§ 1º – Os créditos tributários a que se refere este artigo serão consolidados na data do pedido de ingresso no plano de que trata esta lei, com os acréscimos legais devidos.
§ 2º – Poderão ser incluídos na consolidação a que se refere o §1º os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartições fazendárias decorrentes de infrações relacionadas a créditos tributários do ISSQN vencidos até 31 de dezembro de 2020.
§ 3º – Na hipótese de pagamento à vista, será aplicada a redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas e dos juros.
§ 4º – Na hipótese de parcelamento, serão aplicados os seguintes percentuais de redução das multas e dos juros:
I – 90% (noventa por cento) para pagamentos realizados em até seis parcelas iguais e sucessivas;
II – 80% (oitenta por cento) para pagamentos realizados em até doze parcelas iguais e sucessivas;
III – 70% (setenta por cento) para pagamentos realizados em até vinte e quatro parcelas iguais e sucessivas;
IV – 60% (sessenta por cento) para pagamentos realizados em até trinta e seis parcelas iguais e sucessivas;
V – 50% (cinquenta por cento) para pagamentos realizados em até quarenta e oito parcelas iguais e sucessivas;
VI – 40% (quarenta por cento) para pagamentos realizados em até sessenta parcelas iguais e sucessivas.
§ 5º – O disposto neste artigo não autoriza a devolução, restituição ou compensação de valores já recolhidos e fica condicionado à desistência de ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, à desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo e à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as ações judiciais.
Art. 4º O crédito tributário relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU –, às suas multas e aos demais acréscimos legais, vencido até 31 de dezembro de 2020, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, observados a forma, os prazos e as condições previstos em regulamento, poderá ser:
I – pago à vista, sem a incidência de multas e de juros;
II – parcelado em até seis parcelas iguais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas e dos juros.
§ 1º – Os créditos tributários a que se refere este artigo serão consolidados na data do pedido de ingresso no plano de que trata esta lei, com os acréscimos legais devidos.
§ 2º – O disposto neste artigo não autoriza a devolução, restituição ou compensação de valores já recolhidos e fica condicionado à desistência de ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, à desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo e à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as ações judiciais.
Art. 5º. O crédito tributário relativo às taxas a seguir especificadas, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, vencido até 31 de dezembro de 2020, poderá ser pago, observados a forma, o prazo e as condições previstos em regulamento, à vista, com 100% (cem por cento) de redução das multas e dos juros:
I - Taxa de Licença para Localização;
II - Taxa de Fiscalização do Funcionamento e Sanitária;
III - Taxa de Licença para Ocupação de Vias e Logradouros Públicos;
IV - Taxa de Licença para Espetáculos e Congêneres;
Art. 6º Na hipótese de parcelamento do crédito tributário com as reduções especialmente previstas nos arts. 3º e 4º, e desde que o contribuinte pague pontualmente as parcelas, será aplicada taxa de juros equivalente a 50% (cinquenta por cento) da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Taxa Selic – acumulada mensalmente, calculada a partir do mês subsequente ao da consolidação dos créditos tributários, até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.
Parágrafo único. O disposto no caput não autoriza a devolução, restituição ou compensação de valores já recolhidos e fica condicionado à desistência de ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, à desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo e à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as ações judiciais.
Art. 7º O descumprimento, em qualquer tempo, dos termos estabelecidos para fins de concessão dos benefícios de que tratam os arts. 3º a 6º implicará, a partir da data de sua caracterização, a cessação do parcelamento e a reconstituição integral do crédito tributário.
Art. 8º Fica reduzida em 50% (cinquenta por cento), nos termos de regulamento, até noventa dias após o término da vigência do estado de calamidade pública no Município em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, a carga tributária relativa ao ISS dos estabelecimentos destinados à prestação dos seguintes serviços:
I – de educação e ensino;
II – gráficos;
III – de diversões, lazer, cultura e entretenimento;
IV – relativos a hospedagem, turismo e viagens;
V – de cuidados pessoais, estética e atividades físicas.
Parágrafo único. A redução prevista no caput será transferida ao beneficiário mediante a redução do valor da operação, no montante correspondente ao imposto dispensado.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 21 de junho de 2021.
JUSTIFICATIVA
A proposição que hoje trago para apreciação dos nobres vereadores é de extrema relevância, uma vez que precisamos de criar instrumentos para possibilitar que os setores mais atingidos pela pandemia retomem suas atividades.
Este projeto é inspirado pelo projeto de lei Estadual que pretende criou o Recomeça Minas, que foi debatido com todas as prefeituras para que cada realidade seja contemplada. O Município não pode ficar para trás nesse momento e precisa fazer sua parte.
Sabemos que em nossa cidade diversos pequenos estabelecimentos foram atingidos. Academias, escolas e hotéis sofreram impactos fortíssimos. Todo setor do entretenimento foi duramente atingido pela pandemia. Setores de cuidados pessoais e estética também amargam fortes perdas.
Além disso, a proposta é um instrumento de regularização fiscal. Sabemos que programas de regularização são importantes instrumentos e muitas vezes os únicos capazes de recolher receitas que de outra forma não entrariam aos cofres públicos.
Por fim, ressalto que a competência para tal matéria é concorrente, cabendo tanto ao executivo quanto ao legislativo, através de reiteradas decisões já solidificada pelos tribunais. A proposta é apresentada como Lei complementar, pois apesar de não constar do rol taxativo de matérias restritas à lei complementar existe na Lei Orgânica Municipal, esta prevê, em seu art. 130, que isenções e anistias dependem da aprovação de 2/3 dos vereadores.
Em vista de todo o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.
Luiz Fernando Passos de Souza
Vereador Proponente