materia nº 37/2021

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 49 — CENTRO — BICAS - CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria 037/2021
PUBLICADO POR ÁFIAAS ,
Ed
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À ú OD. Rr Nomeia membros para comporem a
Tn FUN — Comissão Especial para Revisão da
Lei Orgânica do Município de Bicas
criada pela Resolução nº 01/2021 e dá
outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Bicas — Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são-conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento
Interno da Câmara, especialmente em seu art. 44, IV, “a” e
CONSIDERANDO a Resolução nº 01/2021, que constituiu Comissão Especial
para Revisão da Lei Orgânica;
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica de Bicas foi promulgada em
19/03/1990;
CONSIDERANDO que a única revisão ampla efetuada data do ano de 2010,
portanto, há onze anos;
CONSIDERANDO que a legislação brasileira, especialmente a Constituição
da República, sofreu inúmeras alterações neste decurso de tempo;
CONSIDERANDO que atualmente vários dpoUNos da Lei Orgânica
necessitam de atualização e, inclusive, algumas disposições transitórias carecem de
definitividade;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade premente em proceder à revisão
da Lei Orgânica, não apenas com vistas à adequação com a Lei Maior, mas também
coadunando-a com a atual realidade do município de Bicas e da Administração
Pública
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear os Excelentíssimos Senhores Vereadores abaixo
relacionados para comporem a Comissão Especial para Revisão da Lei Orgânica do
Município de Bicas:
|- Aloysio Barbosa Borges;
Il - Rafael Cândido Aquino;
Câmara Municipal de Bicas
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Tel/Fax.: 0XX 32 - 3271 —- 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
IH — Luiz Fernando Passos de Souza.
Suplente: Marcelo Navarro Jardim.
Art. 2º. A Comissão terá o prazo estipulado na Resolução para conclusão de
seus trabalhos, podendo o mesmo ser prorrogado por igual período em caso de
necessidade. .
Presidente e Relator e para definição dos trabalhos a serem realizados.
Art. 4º. Em caso de afastamento e/ou substituição de rnais de um membro da
Comissão, ficará a cargo da Presidência da Câmara a nomeação de substitutos, em
conformidade com o art. 44, IV, “a” do Regimento Interno da Casa.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.
Bicas — MG, 22 de junho de 2021.
Presidente da Câlriara Municipal de Bicas