materia nº 270/2021

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Indicação nº. 270/2021
Vereadora Melissa Terra Agrelli Mattos
Sr. Vice Presidente,
Apresento a Vossa Senhoria nos termos regimentais a seguinte indicação:
Que seja concedida Revisão Geral Anual aos servidores da Prefeitura, e
que seja fixada data-base idêntica ao do salário-mínimo.
JUSTIFICATIVA
Primeiramente peço que seja dada Revisão Geral Anual. Tal direito se
baseia nas perdas inflacionárias, que diminuem o valor da moeda, e portanto seu
poder de compra, reduzindo a capacidade do trabalhador de conseguir seu
sustento e de sua família. A revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos, é prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal, in verbis:
X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices;
Neste sentido, para que esta Revisão aconteça, é necessário que o Prefeito
dê início à tramitação da Lei, por ser de sua iniciativa privativa. ;
Cumpre ressaltar que já existe a previsão orçamentária na Lei vigente, .
portanto independe de qualquer outra alteração nos dispositivos legais para que a
revisão ocorra. Basta o encaminhamento do projeto de Lei.
O segundo ponto, diz respeito à data-base. Ora, como podemos ter no
município dois momentos distintos de reajuste, um quando ocorre o reajuste do
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Câmara Municipal de Bicas
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salário mínimo e outro quando ocorre a revisão? Hoje a data-base para a revisão
é 1º de maio. Isso certamente torna a revisão “na mesma data e sem distinção de
índices” impossível nos casos dos servidores que recebem um salário mínimo ou
valores muito próximos a isso.
Assim sendo, peço ao Exmo. Sr. Prefeito que encaminhe a esta Casa o
projeto de Lei de Revisão Geral Anual e alteração no estatuto do servidorpara
fixar a data-base em 1º de janeiro.
Em, 14 de junho de 2021.
Conforme art. 113, XXIll, da Lei
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até 39 1 O 1903)
Secretária Executiva
Amara Municipal de Bicas