materia nº 28/2021

GStATIVO
nf tg,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
MOÇÃO nº 28/2021
MOÇÃO DE REPÚDIO
Vereador Luiz Fernando Passos de Souza
Sra. Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 182 do Regimento Interno, a
presente moção para repudiar a manifestação desrespeitosa de. servidor
ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração, violando os incisos V, VI e
X do Art. 123 do Estatuto do Servidor.
Justificativa:
O dever do servidor público vai além do estrito cumprimento das normas
que regem e disciplinam a instituição, estendendo-se à necessária observância
de fidelidade e à postura de colaboração para com a mesma, que inclui, dentre
outros, o respeito a imagem do órgão e ao serviço público como um todo.
Dentre estes deveres está o de respeito às autoridades, previsto no Inciso
VI do Art. 123 do Estatuto do Servidor Municipal:
Art. 123. Ao servidor público é proibido
VI — referir-se de modo depreciatvo ou desrespeitoso as
autoridades públicas ou aos atos do Poder :Público,.
mediante manifestação escrita e oral;
Também viola o Estatuto utilizar de seu cargo para tirar proveito, para si
ou outrem, sendo esta transgressão passível de demissão:
DE Ed AR UP RCE AE Sc
ASLATIVO
Ra a,
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X — valer-se de cargo para lograr proveito pessoal ou de
outrem, em detrenimento da dignidade da função pública
VIII — transgressão do art. 123, incisos X e XVII;
Além disso constitui manifestação de apreço e desapreço, igualmente
vedada pelo Estatuto, observemos:
Art. 123. Ao servidor público é proibido
V — promover manifestação de apreço ou desapreço no
recinto público;
Durante a vacinação dos profissionais da educação, o servidor João
Victor de Oliveira, nomeado em 1º de março para o cargo de Vice-diretor de
Escola de Educação Básica, promoveu atos reprováveis, ao carregar cartaz com
dizeres “Fora Bolsonaro Genocida Lula 2022 vacina para todos”.
Como podemos ver pelas fotos divulgadas com orgulho pelo autor das
transgressões, existe claro excesso em sua, abro aspas, “manifestação”.
caSLATIVO
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(sE VOC IDA
Figura 1 - Foto da "Manifestação
Tratamos aqui de uma agressão, ao chamar o Presidente da República de
“genocida” (Conduta vedada pelo inciso VI do art 123 supracitado) e de
propaganda político partidária aos estampar LULA 2022 (Conduta igualmente
vedada pelos incisos V e X do art 123). Sendo presidente do diretório
municipal do partido de Lula, claramente se vale da atenção recebida pelo
exercício do cargo de Vice-diretor de escola de Educação Básica para, dentro
o
GISLATIVO
Sá Ha,
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de uma unidade escolar, fazer propaganda para um dos nomes mais citados
para as próximas eleições presidenciais(Art. 123, inciso X).
Além disso, chama de “necropolítica” (que numa tradução livre significa
“política da morte”) a política de Saúde de nosso país, mais uma vez
infringindo o disposto no inciso VI do Art 123 do Estatuto do Servidor.
Irônicamente, acrescenta a frase o “SUS Salva Vidas HELENÃO?!”, como se não
soubesse que o SUS faz parte daquilo que ele batiza de “necropolítica”.
Fica mais evidente a intenção de ofender ao postar as fotos de seu ato no
seu perfil no Facebook, reforçando o adjetivo genocida e as hashtags
HForaGenocida *lula2022 e Hforabolsonaro. Procedeu de modo no mínimo
indecoroso e "desrespeitou princípios que são comuns a todos servidores
públicos, de todas as esferas da federação.
A titulo ilustrativo, a Controladoria Geral da União já moveu processos-
contra diversos servidores por tais condutas, como o caso do Reitor da
Universidade Federal de Pelotas — UFPel — Pedro Hallal que disse existir um
projeto vergonhoso em curso no país. Ele também chamou Bolsonaro de
“desprezível” ao destacar que havia uma tentativa de interferência do
presidente da República na escolha dos próximos reitores da universidade
gaúcha. No processo aberto para apurar sua conduta(00190.100589/2021-98) o
reitor assinou um Termo de Ajustamento de Conduta se comprometendo a não
realizar outras manifestações de apreço ou desapreço.
Acredito que o caso que tivemos é mais grave que o do reitor, pois a
manifestação é feita por responsável pela educação de nossas crianças, e não
dirigida a estudantes universitários que conseguem distinguir o que. é uma
opinião fundamentada e uma manifestação meramente política.
, GISLÁTIVO
só tg,
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João Victor De Oliveira está cem Bicas ...
MG - A Nossa Cidade. |
1d -Bicas*Q
Por todas e todos que não tiveram oportunidade de
tomar a “vacina que já existia e foi recusada pela
necropolítica do “ForaGenocida.
O SUS salva vidas “leNSolll
- EVivaoSUS
Hforabolsonáro
tlula2022
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Figura 2- Postagem no Facebook
Sendo a Câmara Municipal de Bicas uma Casa de debates, pautada no
respeito e na dignidade das pessoas, não poderíamos nos furtar de repudiar este
ato ao passo que esperamos que esta moção de repúdio sirva como maneira de
a
Ed
GISLATIVO
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demonstrar que toda a população biquense espera que cada servidor, seja ele do
alto escalão, seja vereador ou prefeito ou vice-prefeito, precisa se comportar de
forma decorosa, respeitando assim a imagem de nosso município e nossos
cidadãos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas
Em, 14 de junho dé 2021.
Luiz Fernai o
Ó
Vereador Pá