materia nº 29/2021

dá Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000'
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
MOÇÃO Nº. 29/2021
APROVALO
MOÇÃO DE APOIO
O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a
seguir discriminada:
Venho solicitar, a aprovação de MOÇÃO DE APOIO
ao Projeto de Lei nº385/2021, visa facilitar a Prova de Vida dos
beneficiários do INSS.
JUSTIFICATIVA:
O Senado Federal adiou a votação do Projeto de Lei
nº385/2021, a qual estava marcada para o dia 15 de Junho. De autoria
' do Senador Jorginho Mello (PL/SC), o projeto visa facilitar a Prova de
Vida dos beneficiários do INSS.
A proposta permite que a realização da Prova de Vida seja
feita através da apresentação de atestado médico 'ao INSS, por meios :
eletrônicos ou pelos Correios, evitando que os idosos, pessoas com
graves problemas de saúde e acamados, sejam obrigados a comparecer
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
em uma agência bancária.
ar,
A E;
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Caso não haja médico na localidade, a comprovação -
de vida poderá ser realizada a partir da entrega de formulário padrão em
lotéricas ou agências dos Correios ou mediante comprovação dada por
outras autoridades, sob responsabilidade destas.
A votação foi adiada à pedido do relator, e ainda não foi
divulgada uma nova data. Assim, caso aprovado em futuro julgamento, o
PL 385/2021 seguirá para votação na Câmara dos Deputados.
Para a manutenção do pagamento de benefícios
previdenciários, O segurado ou pensionista precisa fazer a comprovação
de vida. Portanto, trata-se de um procedimento para evitar fraudes no
INSS.
Em regra, o segurado ou seu representante legál deve
comparecer à instituição bancária aonde saca o benefício. Entretanto,
devido à pandemia da Covid-19, desde março de 2020, o procedimento
se encontrava suspenso, sendo novamente exigido. .
Após a aprovação, solicito O envio para o Senado
Federal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas
Em, 21 de junho de 2021.
RAFAEL CANDIDO AQUINO Paulo Sérgio Barros Vista
Vereador
VEREADOR PROPONENTE
Papel-reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal-n 1.416/2009 o)