materia nº 74/2021

APROVADO
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº. 74/2021
Vereadora Melissa Terra Agrelli Mattos
Sr. Vice Presidente,
A vereadora que esta subscreve requer que após a tramitação regimental
seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Que seja informado quais são os problemas que até hoje impedem que os
beneficiados pela doação de terrenos autorizada pela Lei 1.583 de 23 de
dezembro de 2011 consigam financiamento junto à Caixa para iniciarem a
construção de suas casas.
JUSTIFICATIVA
Em dezembro de 2012, forma doados 11 terrenos no local conhecido
como “Tiro de Guerra”. À época foi feito um contrato de doação com encargos
que previa que o donatário deveria construir no local moradia utilizando recursos
do Minha Casa Minha Vida. Porém, a inexistência de infraestrutura urbana
impossibilitou a aprovação dos financiamentos. Em 2013, através de emenda à
Lei Orçamentária o vereador Loro destinou -100 mil Reais para as obras de
infraestrutura necessárias serem executadas em 2014. Porém até hoje os
contemplados no sorteio de 2012 aguardam para ter o direito de construírem suas
casas.
As famílias contam que a prefeitura alegou o descumprimento do contrato
e reverteu os terrenos. Contudo, não vejo que este procedimento seja justo já que
o descumprimento contratual se deu por inação do. poder público que
impossibilitou a obtenção do financiamento, e não por parte das famílias.
Todo esse relato obtive através do contato com as famílias contempladas.
Dessa forma é necessário para compreender o problema entender o que a
eNSLATIVO
£ Vc,
Câmara Municipal de Bicas
Secretariá Legislativa
prefeitura tem a-dizer sobre o caso e para buscarmos uma solução definitiva para
isto.
Paulo Sérgio rreiros Vi
lara
Vereador
Conforme art. 113, XXI, da Lei
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até Qui [924]
Secretária Executiva
Câmara Municipal! de Bicas