materia nº 283/2021

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Indicação Nº. 283/2021
O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a
seguir discriminada:
Solicito do departamento de Agricultura da - Prefeitura
Municipal de Bicas, para envio de proposta de projeto ao Programa de
“PROMOÇÃO E FORTALECIMENTO DA ESTRUTURA PRODUTIVA
DA AGRICULTURA FAMILIAR, PEQUENOS. E MÉDIOS
PRODUTORES RURAIS”.
JUSTIFICATIVA:
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
recebe, até o dia 30 de junho de 2021, as propostas ao programa
(2200020210071) “Promoção e Fortalecimento da Estruturação
Produtiva. da Agricultura Familiar, Pequenos e Médios Produtores
Rurais”.
O objetivo é promover, apoiar e fomentar as ações de
estruturação dos Sistemas Produtivos, garantir a comercialização e o
escoamento da produção dos agricultores familiares, pequenos e
médios produtores, assentados da reforma agrária e povos e
comunidades tradicionais e seus empreendimentos visando o
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1:416/2009 Se 1
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fortalecimento das cadeias produtivas, geração de renda, superação da
pobreza e melhoria da qualidade de vida no meio rural.'
Os gestores devem ficar atentos aos critérios de seleção
antes de enviar as propostas.
. Existência de dotação orçamentária para atendimento aos
projetos. ,
“ Aprovação dos aspectos técnicos das propostas apresentadas.
. Atender a critérios de legalidade estabelecidos pelo Decreto n
6170/2007 e pela Portaria Interministerial número 424/2016.
. Estar em situação de adimplência com a União, mediante ao
SIAFI, CADIN, CAUC.
A apresentação de projetos neste programa não gera
obrigação de contratação por parte do MAPA.
Em, 21 de junho de 2021.
- RAFAEL CANDIBO AQUINO
, VEREADOR PROPONENTE
Conforme art. 113, XXIII, da Lei
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até 10% 1500
' Secretária Executiva
Câmara Municipal de Bicas
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 Va
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