Projeto de Lei Ordinária nº 37/2021
Lei nº
“Institui a Iniciativa Auxílio Empresa Biquense”
A Câmara Municipal de Bicas decreta e...
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Iniciativa Auxílio Empresa Biquense, inserido nas medidas necessárias para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus - Covid-19 no Município do Bicas.
Art. 2º A Iniciativa Auxílio Empresa Biquense consiste no auxílio às pessoas jurídicas enquadradas na Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, que tiveram suas atividades suspensas por decretos municipais, bem como pelos demais dispositivos que venham a suspender atividades.
§ 1º O auxílio mencionado no caput consiste no valor de até um salário mínimo por empregado que ganhe, no máximo, três salários mínimos, a ser pago de forma proporcional ao período de suspensão das atividades empresariais.
§ 2º O limite de auxílios pagos por pessoa jurídica será de até cinco empregados.
§ 3º Os Auxílios Empresa Biquense a serem concedidos obedecerão à ordem de inscrição e estarão limitados aos recursos disponíveis na dotação orçamentária própria da Iniciativa.
Art. 3º Poderão inscrever-se na Iniciativa Auxílio Empresa Biquense as pessoas jurídicas que obedeçam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - ter suas atividades suspensas, ainda que parcialmente, por determinação de ato do Poder Público municipal em virtude do período de isolamento social para evitar a disseminação da Covid-19;
II - ter alvará de funcionamento ativo na Cidade de Bicas;
III - estarem enquadradas na Lei Complementar nº 123, de 2006, em 1º de março de 2021;
IV - desempenharem pelo menos uma das atividades econômicas listadas no anexo único desta Lei;
V - comprometerem-se a não reduzir o número de empregados da pessoa jurídica, pelos dois meses subsequentes à data de adesão.
§ 1º A comprovação dos requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV deste artigo será feita mediante declaração do responsável legal pela pessoa jurídica aderente à Iniciativa.
§ 2º Findo o prazo constante do inciso V deste artigo, as pessoas jurídicas aderentes terão trinta dias para apresentar a documentação exigida pelo Município em ato regulamentar, que comprovará a manutenção do número de empregados da pessoa jurídica aderente à Iniciativa.
§ 3º O Poder Executivo poderá incluir outras atividades econômicas além daquelas previstas no anexo único desta Lei, respeitados os requisitos do caput deste artigo.
Art. 4º No caso de descumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei fica a pessoa jurídica excluída da Iniciativa e obrigada a devolver os recursos repassados pelo Município, além de multa correspondente ao dobro do montante total recebido.
Parágrafo único. A exclusão da Iniciativa será considerada grave infração e dá ensejo à aplicação das penalidades previstas no art. 87. da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da suspensão do acesso a programas promovidos pelo Município pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo da multa estabelecida no caput deste artigo.
Art. 5º A Iniciativa será operacionalizada mediante Termo de Adesão pela pessoa jurídica interessada, a ser regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a operacionalização desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, de de 2021.
Helber Marques Correa
Prefeito
ANEXO ÚNICO - Lista das principais atividades econômicas contempladas pela Lei:
a) bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres;
b) boates, danceterias, salões de dança e casas de festa;
c) museus, galerias, bibliotecas, cinemas, teatros, casas de espetáculo, salas de apresentação, salas de concerto, salões de jogos, circos, recreação infantil, parques de diversões, temáticos e aquáticos, pistas de patinação, atividades de entretenimento, visitações turísticas, exposições de arte, aquários, jardim zoológico;
d) salões de cabeleireiro, barbearias, institutos de beleza, estética e congêneres;
e) produção de eventos e serviços de lazer;
f) quiosques em geral, incluindo carrinhos ambulantes, carrocinhas e congêneres;
g) demais estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que não estejam enquadradas como atividades essenciais.
JUSTIFICATIVA
A partir do programa Auxílio Carioca, da prefeitura do Rio de Janeiro, pude perceber a incrível diferença que uma iniciativa tão simples pode proporcionar na vida dos pequenos empresários. Dessa forma, apresento hoje a Iniciativa Auxílio Empresa Biquense, que visa o mesmo resultado daquela fórmula adotada na Capital Fluminense.
Com o programa micro e pequenos empreendedores poderão ter recursos financeiros para preservar suas atividades. Nas palavras do prefeito Eduardo Paes, no lançamento do programa carioca “Estamos falando do bar, restaurante, da empresa de eventos. O que a gente quer é que os empregadores tenham apoio do poder público para não demitir seus funcionários. Estamos olhando para as pessoas mais humildes, empregados que mais precisam de auxílio nesse momento”.
Dessa maneira, peço aos pares biquenses que tenham em mente o sucesso do programa em outras cidades, como Niterói e Salvador e aprovem esta importante proteção para o micro e pequeno empreendedor biquense.
Luiz Fernando Passos de Souza
Vereador Proponente