materia nº 39/2021

Projeto de Lei Ordinária nº 39/2021





Lei nº______/_______





“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HABILITAÇÃO E REGISTRO EM FEDERAÇÃO DESPORTIVA REGULAR, DOS PROFISSIONAIS DE CAPOEIRA E ARTES MARCIAIS”

Art.1º - Fica obrigatório a habilitação e registro em Federação Desportiva, de todo praticante de capoeira e de atividade desportiva conceituada como arte marcial que se dedique à ministração de aulas ou treinamento de alunos nas entidades atuantes no âmbito municipal como academias, clubes e estabelecimentos congêneres.

Art. 2º - O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará à entidade infratora as seguintes penalidades:

I – advertência por escrito, na verificação do descumprimento dos dispositivos desta Lei, notificando-se o infrator para sanar as irregularidades, no prazo de quarenta e oito horas, contado da notificação, visando regularizar a situação, sob pena de multa;

II – aplicação de multa de 03 (três) salários mínimos, quando a irregularidade não for sanada, após haver recebido notificação por escrito, sendo cobrado em dobro nos casos de reincidência.

Art.3º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bicas, ____ de ________________ de 2021.





Helber Marques Correa

Prefeito Municipal



JUSTIFICATIVA





     O presente projeto de lei visa estabelecer responsabilidades das Federações no controle de aulas de artes marciais como: capoeira, jiu-jitsu, caratê, kung fu, Judô, taekwondo, boxe, kickboxing, etc, nas academias, clubes e estabelecimentos congêneres no Município.

     Hoje, no Município, o número de praticantes de artes marciais tem crescido muito e temos que ter a preocupação com a origem desses profissionais, sua formação e se estão habilitados por suas federações para dar aula.

     Não temos dúvida de que a enorme maioria dos que praticam estas modalidades esportivas e de defesa pessoal são atletas, na genuína acepção do termo. Buscam, através das práticas esportivas, aprimorar seu estado físico em consonância com o desenvolvimento de uma mentalidade pacífica e cidadã.

     Em contato com federações ficou claro para nós que estas deviam fazer parte do sistema de controle onde se aplicam aulas, uma vez que são as federações que organizam e oficializam o mérito de campeonatos, torneios e afins.

     O reconhecimento da atividade profissional tem sido questionado por ausência de uma lei que a norteie. Esta é uma das principais razões da qual apresentamos o presente projeto como primeiro passo para trazer para o mundo formal esta arte milenar. Sabemos que ela se confunde com a história do próprio homem. Não podemos descuidar da segurança e da saúde física daqueles que procuram tais conhecimentos e, outrossim, a possibilidade de controle da atividade.

     Isto posto, esperamos o apoio dos nobres colegas desta Casa para aprovação da presente proposta, certo de estarmos contribuindo para o desenvolvimento seguro de tão importantes atividades profissionais.

Em 28 de junho de 2021







Marcelo N. Jardim

Vereador Proponente