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Projeto de Lei Ordinária nº 40/2021
Lei nº ________/_________
“DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO TEMPORÁRIA DO SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E AGENTES POLÍTICOS PARA CUSTEIO DE AÇÕES DE COMBATE À CRISE SANITÁRIA E ECONOMICA CAUSADA PELA COVID19”.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas de combate à pandemia, em seu aspecto econômico e sanitário, a serem custeadas com a redução dos gastos em folha de pagamento de vereadores, prefeito, vice-prefeito e agentes políticos.
Parágrafo único. A redução de que trata o caput será nas seguintes proporções:
I – Prefeito, Vice- prefeito e vereadores: 50% (Cinquenta por cento)
II – Agentes políticos: 30% (Trinta por cento)
Art.2º. Será criado o vale alimentação emergencial, no valor de R$ 150,00(cento e cinquenta Reais) mensais a ser distribuído às famílias carentes conforme critérios técnicos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Municipal, priorizando famílias não-contempladas por outros programas sociais.
Art. 3º. O vale alimentação emergencial será pago na forma de cartão alimentação, de ampla aceitação na rede varejista municipal, sendo vedado seu uso para aquisição de bebidas alcóolicas, cigarros ou quaisquer produtos que possam ser prejudiciais à saúde, nos termos da Portaria 3 de 1º de Março de 2002 do Ministério do Trabalho.
§1º. O benefício continuará a ser creditado mensalmente enquanto perdurar a situação de calamidade pública em face da pandemia.
§º2. O benefício será imediatamente suspenso caso constatado fraude, má utilização ou qualquer forma de desvio.
Art. 3º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bicas, de de 2021.
Helber Marques Correa
Prefeito
Justificativa
Sabemos do impacto que a pandemia causou nas famílias mais carentes de nossa cidade. É visível o sofrimento do povo com o aumento dos preços, especialmente dos alimentos. Precisamos fazer algo para mudar esse cenário.
Em muitos municípios auxílios como o que este projeto de lei propõe já são uma realidade. E nós não podemos nos furtar de fazer a nossa parte, dando o exemplo e adequando o orçamento municipal para possibilitar que as famílias mais carentes sejam atendidas.
Por isso apresento esta importante proposição que busca reduzir os impactos nas famílias carentes que ainda se encontram desassistidas por projetos sociais. Conto com o apoio dos pares para a aprovação deste importante instrumento de justiça social.
Em 28 de junho de 2021
Luiz Fernando Passos de Souza
Vereador Proponente
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