materia nº 6/2021

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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
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ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO
Rs JON
Representação Nº. 6/2021
O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a
seguir discriminada:
Solicito o envio do presente requerimento à SECRETARIA
DE ESTADO DE SAUDE, para reivindicar a extensão de vacinação
contra a covid19, para todas as lactantes do Estado de Minas Gerais.
JUSTIFICATIVA:
Apresento esta proposição, no sentido de apoiar todas as
mães lactantes de Bicas e de Minas Gerais, para garantir a vacinação
de todas as mães lactantes, e não somente das mães de bebês de até 6
meses.
Apresento em anexo a carta aberta Nacional —- MOVIMENTO
DE MÃES LACTANTES PELA VIDA, que foi enviada ao Ministro da
Saúde, e apresenta todos os elementos e considerações necessárias
para atendimento deste justo pleito.
Em, 28 de junho de 2021.
RAFAEL CAN UINO
VEREADOR PROPONENTE
Conforme art. 113, XXIII, da Le!
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até 1) 0% 1509)
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(/| Secretária Executiva
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CARTA ABERTA NACIONAL - MOVIMENTO DE MÃES LACTANTES PELA VACINA
03 de Junho de 2021.
Ao Exmo Ministro da Saúde Marcelo Queiroga, aos Exmos membros do Ministério da
Saúde, sobretudo à Coordenadoria Geral do Plano Nacional de Imunizações, ao Congresso
Nacional, à Presidência da República e demais autoridades pertinentes.
Nós, mães lactantes de todo o Brasil, utilizamos desta carta para manifestar nossa
satisfação diante da inclusão de gestantes e puérperas no público prioritário de vacinação, a
qual considerou a necessidade de preservação do funcionamento dos serviços de saúde,
de proteção dos indivíduos com maior risco de desenvolver formas graves da doença e dos
indivíduos mais vulneráveis aos maiores impactos da pandemia e de manutenção dos
serviços essenciais. O objetivo expresso e acertado de acelerar a vacinação de gestantes,
puérperas como proteção das vidas maternas , bem como a orientação feita na Nota
Técnica número 01/2021. do MS no sentido de orientar, também, a vacinação de lactantes
ressoou em nossos lares como um horizonte de esperança nestes tempos sombrios de
medo.
Estamos conscientes da limitação quantitativa de doses liberadas pelo Ministério da Saúde
(MS) para os grupos prioritários. Contudo, lamentamos a exclusão da previsão de inserção
das mães lactantes na estratégia nacional de imunização, visto que testemunhamos
constenadas o avanço da pandemia e o surgimento de novas variantes que ameaçam as
nossas vidas e dos nossos bebês, sobretudo diante dos números de óbitos no país e as
notícias sobre uma geração de órfãos.da pandemia.
Pesquisas desenvolvidas ao longo do ano de 2020 comprovam que os anticorpos da mãe
vacinada são transmitidos ao bebê através do leite materno sem riscos para o lactente, o
que garante a proteção de duas pessoas a partir de uma única vacina. Essa se mostra uma
estratégia de proteção eficiente e econômica, além de estar associada a uma política
pública de incentivo ao aleitamento materno, cuja média de tempo no Brasil é de 2 meses,
índice insuficiente quando comparado às recomendações da Sociedade Brasileira de
Pediatria (SBP) e da Organização Mundial de Saúde (OMS), que preconizam aleitamento
exclusivo até os 6 meses e complementar até 2 anos ou mais.
Em documento publicado recentemente pela OMS e endossado pelo Grupo Consultivo
Estratégico de Especialistas em Imunização (SAGE), são fornecidas orientações globais
para alocação de vacinas contra a COVID-19 entre os países e orientações nacionais de
priorização de grupos para vacinação dentro dos países em caso de oferta limitada.
Norteado pelo princípio do bem-estar humano com o objetivo de “reduzir as mortes e a
carga da doença relativa à pandemia de COVID-19”, o documento recomenda a vacinação
em “Grupos com comorbidades ou estados de saúde | (por exemplo, gravidez/
amamentação) que implicam risco significativamente maior de doença grave ou morte”.
Cabe lembrar que enquanto grande parte das mães voltou ao trabalho sem condições de
cumprir o isolamento social, fazendo com que precisem colocar seus filhos em creches,
bebês menores de 2 anos não podem usar máscara sob risco de sufocamento, o que faz
com que a contenção de contaminação e contágio através dos mesmos seja um obstáculo,
bem como sua exposição muito arriscada. Tais informações atestam que a imunização das
mães e a consequente proteção potencial dos bebês pelo leite materno é uma saída
eficiente e sem maiores custos para o poder público, o que, evidentemente, configura uma
estratégia de proteção conjunta extremamente inteligente, pelo menos enquanto não temos
disponibilidade de vacinas para nossos bebês.
Segundo estimativa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), já se contam pelo
menos 45 mil bebês, crianças e adolescentes que perderam pai e mãe na pandemia. As
consequências do número de mortes e desestruturação familiar ainda são desconhecidas,
mas temos condições de diminuir esses impactos a partir do momento que também
vislumbrarmos o horizonte de imunização de mãe e proteção de bebês como estratégia de
segurança e sobrevivência familiar. É preciso acelerar a vacinação de todas as mulheres
lactantes, especialmente no país que mais perde bebês com menos de 2 anos para a
COVID-19 no mundo.
Vacinar todas as lactantes é investir em saúde e bem-estar da população brasileira e suas
futuras gerações! Vacinar as lactantes é proteger o futuro representado na figura de nossos
bebês. Vacinar lactantes é reconhecer o direito humano à saúde e proteção constitucional
da maternidade como objetivo prioritário dos gestores públicos do país.
Sabemos que as mulheres que amamentam são consideradas grupo vulnerável e já são
objeto de diversas políticas públicas de proteção havendo, inclusive, recomendação para
que estas mulheres mães trabalhem remotamente no período da pandemia. Há diversos
projetos de Lei em trâmite nas duas casas legislativas contemplando esse público como
prioritário para imunização contra o COVID-19.
Entendemos que as grávidas, puérperas e lactantes sem comorbidades devam ser
vacinadas após as grávidas, puérperas e lactantes com comorbidades, em razão do óbvio
risco de agravamento e complicações que envolve este último público. Não desejamos nos
sobrepor a qualquer grupo já contemplado pelo PNI e reconhecemos a importância da
aceleração da vacinação de tais grupos, apenas não queremos ser excluídas da lista de
prioridades do Ministério da Saúde, por entender que a proteção da maternidade deve ser
um critério social a ser levado em consideração pela pátria brasileira.
Salientamos que a autonomia dos estados e municípios em relação às diretrizes do PNI
permitem que se façam adaptações locais e inclusão de novos públicos, a depender das
peculiaridades e gestão de políticas públicas locais. O Ministério da Saúde inclusive já se
pronunciou no sentido de que estados e municípios dispõem de autonomia para organizar e
montar o seu próprio esquema de vacinação. Por essa razão, estamos buscando apoio de
autoridades em nossos Municípios e Estados, apresentando as razões aqui expostas, para
que as lactantes sejam imunizadas o quanto antes. Entretanto, compreendemos que uma
+
orientação nacional oriunda do Ministério da Saúde pode acelerar e fortalecer as políticas
locais, sobretudo por que o PNI é o melhor programa de imunização do mundo e
reconhecido por sua eficiência.
Embora tenhamos conseguido a inclusão das lactantes no grupo prioritário de vacinação em
algumas cidades do país,enfrentamos muita resistência na maioria das localidades. Por
isso, nesse momento, direcionamos nossos esforços e apelo às autoridades vinculadas ao
Ministério da: Saúde, Congresso Nacional, entre outros no âmbito nacional, por
entendermos a urgente necessidade de inclusão das lactantes no PNO, de modo a garantir
a vacinação dessa categoria de forma homogênea em todo o país.
Cabe salientar que a demanda apresentada por nós, mães de lactentes, nada mais é que a
defesa do direito à vida dos nossos filhos e filhas, garantia constitucional e principiológica,
que norteia todo o ordenamento jurídico brasileiro. Nessa esteira, nos respaldamos no
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que preconiza e atribui ao poder público a
responsabilidade de proteção à vida e à saúde das crianças, em absoluta prioridade, bem
como a promoção e apoio ao aleitamento materno, mediante efetivação de políticas
públicas.
Não há como se falar em proteção à vida e à saúde no contexto da pandemia por
“COVID-19, se os bebês e crianças lactantes não podem usufruir das principais estratégicas
de proteção ao vírus, conforme já exposto. Nossos filhos e filhas estão vulneráveis e
precisam de amparo.
Portanto, resta evidente a necessidade de uma política efetiva de proteção dos brasileiros e
brasileiras lactentes diante do contínuo e elevado risco de contaminação por COVID-19 no
Brasil. Em razão deste contexto, requeremos que todo este equívoco seja sanado com a
necessária:
Inclusão de todas as mulheres lactantes, com e sem comorbidades, no chamamento para
vacinação contra a COVID-19, juntamente com as gestantes e puérperas.
Vinculação de campanha nacional de incentivo ao aleitamento materno como mecanismo
de proteção de lactentes ao vírus da COVID-19, com a inclusão de protocolo de orientação
no atendimento primário do Sistema Único de Saúde, especialmente em Hospitais,
Maternidades e Casas de Parto, bem:como no acompanhamento do pré-natal, de modo que
as gestantes e lactantes recebam orientação atualizada e incentivo sobre a importância do
aleitamento materno no contexto da pandemia. ,
Mobilização do Ministério da Saúde e dos governos estaduais e municipais no cumprimento
e acompanhamento da vacinação das lactantes a partir da articulação com as Secretarias
de Saúde e profissionais da área.
Certas de contar com o apoio de Vossas Excelências, agradecemos desde já.
Assinam essa carta centenas de mulheres lactantes de todos os estados brasileiros.
Movimento Nacional Lactantes pela Vacina
Referências Científicas:
https:/jiris.paho.org/handle/10665.2/8469
https://bityli.com/yn3rr
https://bityli.com/Bwd90
https://bityli.com/xhgge