materia nº 1/2021

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 49 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 —3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO CONVOCATÓRIO Nº 01/2021
PUBLICADO POR AFinny
Perícia d
Mo ] o, Vu a 04 Og 2 Dispõe sobre a realização de Audiência Pública e devidas
ME restrições devido a pandemia causada pela Covid-19.
VISTO DO ION
A presidente da Câmara Municipal de Bicas no uso de suas atribuições legais e
regimentais, pelo art 76 da Lei Orgânica do Município de Bicas e em conformidade com ar.
1º 8 1º da Resolução 276/2009,
Considerando a importância de realizar audiência pública para tratar de assunto de
interesse público relevante;
Considerando a necessidade de restrição de número de pessoas para evitar
aglomeração por conta da pandemia causada pela Covid-19
RESOLVE:
Art. 1º - Serão observadas todas as disposições constantes na Resolução nº 276/2009,
além destas estabelecidas no presente Ato Convocatório.
Art. 2º - Será realizada Audiência Pública no dia 04 de agosto de 2021, às 17 horas, no
Salão Nobre da Câmara Municipal de Bicas, para tratar do Projeto de Emenda à Lei
Orgânica Municipal nº 06/2021 que Altera a redação do art. 4º da Lei Orgânica do Município
— LOM, modificando o parágrafo 2º e acrescentando o parágrafo 3º para ampliar o perímetro
urbano do município de Bicas.
Art. 3º - Considerando a pandemia causada pela Covid-19, será limitada o número de até
vinte municípes para participar, desde que tenham realizado inscrição prévia, sendo
permitida a entrada apenas se estiverem usando máscaras. ;
Art. 4º - As perguntas dirigidas aos expositores serão passadas por escrito e lidos na
tribuna, evitando assim, o compartilhamento de microfones.
Art. 5º - Havendo nécessidade de utilização da plataforma de acessibilidade, somente será
permitido o deslocamento individual na mesma. j
Art. 6º - As cadeiras permenacerão a 1,5m de distância, respeitada a lotação máxima do
Plenário e as normas canstantes da Onda Verde do Programa “Minas Consciente”.
Art. 7º - Será disponibilizado álcool 70% durante todo o evento.
Art. 8º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Os casos omissos no presente Ato reger-se-ão pela legislação aplicável a espécie.
CUMPRA-SE.
Bicas, 26 de julho de 2021.