materia nº 40/2021

Câmara Municipal de Bicas
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria nº 40/2021
PUBLICADO POR AFiAnçAd “Revoga art. 2º da portaria nº 18/2021 que dispõe
acerca da presença de munícipes nas reuniões
públicas devido a pandemia causada pelo
coronavírus e dá.outras providências.
* FUNCIONÁRIO
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bicas, por sua Presidente, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Bicas
e pelo Regimento Interno da Câmara,
CONSIDERANDO a necessidade do retorno efetivo das atividades
dessa Casa Legislativa;.
CONSIDERANDO que as reuniões ordinárias dessa Casa Legislativa
são públicas, conforme art. 100 do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a diminuição de casos de pessoas infectadas pelo
coronavírus:e o avanço da vacina em nossa cidade;
CONSIDERANDO que o Município de Bicas aderiu o Programa Minas
Consciente; e que atualmente nos encontramos na “Onda verde”
RESOLVE:
Art.iº Fica revogado o art. 2º da portaria nº 18/2021 que dispõe acerca da
suspensão da participação de munícipes para assistir presencialmente as reuniões
públicas dessa Casa Legislativa.
Art.2º Fica autorizado assistir presencialmente as reuniões ordinárias da Câmara
Municipal de Bicas o máximo de 10 (dez) munícipes, por reunião, compreendendo
nesse quantitativo aqueles que se inscreverem para a utilização da tribuna.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.
Bicas — MG, 29 de julho de 2021.
ea CAM
esidente