materia nº 304/2021

SLATIVO
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Indicação nº. 304/2021
Vereador Luiz Fernando Passos de Souza
Exma. Sra. Presidente, |
Apresento a Vossa Excelência nos termos regimentais a seguinte
indicação:
Solicito à prefeitura que tome previdências urgentes para que as estradas
rurais do município invadidas e alteradas por loteamentos irregulares sejam
retornadas para seu devido lugar, a saber:
e Estrada Rural que liga a MG126 (Bicas x Santa Helena) ào
município de Guarará que foi clandestinamente movida para dar
origem a um lago, ficando a estrada às beiras de área de
preservação permanente sobre um riacho, alterando não só o curso
- da estrada mas também depositando terras às margens do riacho;
e Estrada Rural que liga Bicas à Comunidade dos Machados onde
uma obra irregular está desrespeitando a Lei Complementar nº5(uso
e parcelamento do solo) que prevê em seu art.11 o respeito a área
de 15m da faixa divisória da estrada. Também viola lei de minha
-autoria sancionada em 2010 que prevê o afastamento de qualquer
obra de pelo menos &metros da borda das estradas vicinais.
JUSTIFICATIVA
Faço este pedido, pois é dever do vereador fiscalizar e cobrar do executivo
providências para restaurar o cumprimento da lei em nosso município. É dever
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
* do município zelar pelo patrimônio público e pelas leis, previsto em nossa lei
orgânica em seu artigo 13: k
“Art. 13. Compete ao Município, respeitadas as normas de
cooperação fixadas em Lei Complementar, de forma concorrente-
“cumulativa com a União e 0 Estado: :
I - zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições
democráticas é conservar o patrimônio público;”
Portanto não podemos permitir que uma estrada seja invadida para
benefício de particular. Em anexo imagens do que está ocorrendo.
Em 02 de agosto de 2021.
Luiz Fernan s de Souza
Veread nente
conforme art. 113, XXI, da Lei
“wgânica Municipal, o prazo para
reposta é até 108 120)
a Secretária Executiva
Enrmara Municipal de Bicas
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
“Vereador Fernando do Joca:
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2º açude com terraplanagem e 1º açude ao fundo
Papel recicl: Jo menor cus: > ambiental Lei Municipal nº 1416, :009
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Vereador Fernando do Joca: .
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1º Açude represado —- inundando área de APP e árvores
Pape reciclado, menor cust: ar-biental - L i Municipaln? 1.416/2009
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Terra jogada às margens do córrego(APP)
Papel re iclado, mencr custo ambiental - Le Municipal nº 1. 16/2009
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Estrada que foi mudada de lugar
Papel rec clz jo, menor sto ambiental - Lei Municipal nº 12 6/2009
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Estrada vicinal - Era reta virou curva para dar lugar ao açude |
Papel reciclado, menor zurio ambient al - Lei Muniz pal nº 1.416/2009
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Vereador Fernando do Joca“: =
Republicanos
Terraplanagem para retirar terra para construir barragens.
Fapel recictado, menor Js2 ambiente Lei Municipal nº 1.416/2009