materia nº 26/2014

Câmara Municipal de Bicas
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ESTADO DE MINAS GERAIS APROVA:
TEsidente ae
REQUERIMENTO Nº. 18/2014
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Exmº. Sr. Ailton Moreira Mendes
Presidente da Câmara Municipal de Bicas.
A Vereadora que a esta subscreve, requer que após: a tramitação .
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito do Sr. Prefeito Municipal, Dr Geraldo Magela Longo dos
Santos, o acolhimento da proposta de criação do Plano Municipal de Castração,
cujo minuta foi apresentada em reunião ocorrida na cidade de São João
Nepomuceno, na qual participaram 15 municípios vizinhos. |
Justificativa:
É necessária a análise e reflexão sobre a criação do Plano Municipal
de Castração, haja vista o risco que a proliferação descontrolada de animais
abandonados no município, gera para a saúde pública local.
" Objetivando cumprir com obrigação de prestação de saúde pública,
aproximadamente 15 municípios vizinhos, se reuniram, por mais de uma vez, na
cidade de São João Nepomuceno. Das reuniões frutificou-se a minuta do projeto
de lei que apresenta. .
Caso seja acolhido o presente requerimento, pelo Poder Executivo,
solicita, ainda, a gentileza de encaminhar o projeto de lei que trate sobre o:
assunto, sobre o regime de URGÊNCIA/URGENTISSIMA, devido a
importância da matéria.
Atenciosamente. | 7 É
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas à
Em, 25 de agosto de 2014.
E Conforme art. 113, XXIN, da Lei
Orgânica Municipal, o prazo para
dva: pasta é até NG) A NOANE Ol
Í
se Executiva
Câmara Municipal de Bicas
do, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009