materia nº 310/2021

aSLATivO
E dá Ha,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Indicação nº. 310/2021
VereadorJoel Milão Filho
Exma. Sra.Presidente,
Apresento a Vossa Excelência nos termos regimentais a seguinte
indicação:
Que seja feito levantamento de famílias de baixa renda que necessitem de
regularizar seus imóveis (regularização fundiária).
JUSTIFICATIVA
Apresento esta indicação pois temos diversas famílias que ocupam
legitimamente seus imóveis mas não- conseguem regularizara documentação
deles.
Em 02 de agosto de 2021.
Milão Filho
dor Proponente
Conforme art. 113, XXIII d i
, 3, , da Lei
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até 13 L OR 1.209)
7 Secretária Executiva |
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