materia nº 313/2021

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº. 313/2021
O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a
seguir discriminada:
Solicito da Secretaria de Assistência Social, que, após
discussão com o Conselho de Assistência social, envie para esta casa,
projeto de lei para modificação dos valores, condições extraordinárias
para majoração e até mesmo acumulação, dos benefícios eventuais, e
organização em processo por beneficiário, contendo todas as fases até
a execução ou contemplação, e a digitalização dos mesmos.
JUSTIFICATIVA:
Após conversas com a Secretária de Assistência
Social, o Pedreiro responsável pelas reformas, e pela participação na
Conferência Municipal da Assistência Social, venho apresentar esta
proposição.
Primeiramente, conversando com o Pedreiro responsável, o
mesmo me relatou a dificuldade em atender casos que necessitam de
um valor maior para atendimento a obras que visam até mesmo a
segurança de moradores, como em um caso que não pode ser atendido
pois necessitava de um muro de arrimo e ficaria bem acima do teto
io
Câmara Municipal de Bicas
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ESTADO DE MINAS GERAIS
estipulado. Entendo que poderia ser criado uma alteração na lei dos
benefícios eventuais, para que de forma extraordinária, e quando
colocasse em risco a integridade do morador, o valor pudesse ser
majorado, podendo as vezes ate mesmo nesta hipótese passar pela
câmara para autorização.
Participando da Conferência, vi a proposta de também
agrupar benefícios para possibilitar que a pessoa possa se manter na-
casa paga com aluguel social, com a autorização de outros benefícios
também, de acordo com a imiserabilidade.
Em relação a criação de processo com todas as etapas
desde o parecer social, visita técnica social e de pedreiro ou. outro
técnico, até a efetivação da obra, ou atendimento de outro benefício, a
própria secretária me disse que tomaria esta medida, sendo louvavel a
iniciativa, e apenas estou reafirmando este procedimento, com a
digitalização de todo o processo, para facilitar o acesso, conferencia e
fiscalização.
Em, 02 de agosto de 2021.
Conforme art. 113, XXIil, da Lei
Orgânica Municipal, o prazo paraRAFAEL CANDIDO AQUINO
reposta é até 12 08 142 yEnEADOR PROPONENTE
7 Secretária Executiva l
âmara Municipal de Bicas
ho
tu?