materia nº 314/2021

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº. 314/2021
O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a
seguir discriminada:
Solicito da Administração Municipal, que promova audiência
pública com: a Câmara de Bicas e a sociedade, para. discussão e
planejamento de execução dos recursos que serão recebidos pelo
Governo do estado, referente ao acordo com a empresa Vale, de
reparação de danos causados pelo rompimento da barragem da
mineradora em Brumadinho.
JUSTIFICATIVA:
O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais
(ALMG) aprovou, no dia 14/07/2021, de forma definitiva, o Projeto de Lei
(PL) 2.508/21, que autoriza ao Governo de Minas a utilização de R$
11,06 bilhões oriundos de parte do acordo judicial firmado pelo Poder
Executivo com a Vale para reparação de danos causados pelo
rompimento da barragem da mineradora em Brumadinho, em janeiro de
2019. Deste montante R$ 1,5 bilhão será destinado diretamente às
prefeituras do Estado, proporcionalmente ao número de habitantes,
- para a realização de obras diversas. a
gs
tas
Câmara Municipal de Bicas
: PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Os repasses serão realizados por meio de Transferência
com Finalidade Definida, prevista no artigo 160-A . da Constituição
Estadual, em três parcelas. Em agosto serão pagos 40% dos valores e
as outras duas parcelas em 2022.
A responsabilidade pela execução e gestão dos recursos
será dos municípios que irão prestar contas ao Tribunal de Contas do
Estado (TCE) e serão fiscalizados pelo Ministério Público de Minas
- Gerais e demais órgãos de controle.
Os recursos poderão ser utilizados para os fins descritos no
anexo V do projeto de lei, respeitando a finalidade dos investimentos
previstos no acordo judicial homologado há mais de cinco meses.
- Os objetos passíveis de execução pelos municípios ' na
aplicação dos recursos, conforme o Anexo V, são os seguintes:
Mobilidade
. Pavimentação em alvenaria poliédrica, meio-fio, drenagem
superficial/subterrânea.
. Pavimentação asfáltica, meio-fio, drenagem.
superficial/subterrânea.
*- Recapeamento asfáltico, - meio-fio, drenagem
superficial/subterrânea (exceto “tapa-buracos”.
. Calçamento em bloquete (sextavado ou intertravado), meio-fio,
drenagem superficial/subterrânea.
e Calçamento' |. em paralelepípedo, meio-fio, drenagem
Ee
superficial/subterrânea
1]
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 = 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Sinalização viária vertical e horizontal (sinalização urbana) -
Fortalecimento do serviço público
- Construção/reforma/ampliação de unidades de saúde.
Construção/reforma/ampliação de unidades de assistência social.
Obras de acessibilidade em vias e prédios públicos.
Obras de saneamento (captação e tratamento de água, coleta e
tratamento de esgoto, gestão de resíduos “Sólidos) e
instalação/ampliação de rede de drenagem pluvial subterrânea.
Aquisição de equipamentos de saúde, de assistência social e de
educação, vedada a aquisição de medicamentos e insumos.
Poços artesianos e cisternas.
Construção/reforma/ampliação de creches e escolas.
Construção/reforma/ampliação de unidades habitacionais.
Construção/reforma/ampliação de quadras esportivas.
Aquisição de caminhão compactador de lixo e caminhão pipa.
Confira também quanto cada município vai receber:
Belo Horizonte: R$ 50 milhões
Municípios acima de 500 mil habitantes: R$ 30 milhões cada
Municípios de 200 mil. a 500 mil habitantes: R$ 15 milhões cada
Municípios de 100 mil a 200 mil habitantes: R$ 7 milhões cada
Municípios de 50 mil a 100 mil habitantes: R$ 5 milhões cada
Municípios de 25 mil a 50 mil habitantes: R$ 2,5 milhões cada
Municípios de 15 mil.a 25 mil habitantes: R$ 1,5 milhão cada
Municípios de 5 mil a 15 mil habitantes: R$ 1 milhão cada
Municípios até 5 mil habitantes: R$ 750 mil cada
o
to
ta
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 —- CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
TellFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Em, 02 de agosto de 2021.
RAFAEL CANDIDSAQUINO
VEREADOR PROPONENTE
* Confarme art. 113, XXill, da Lei
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até 12 / 4/9402)
/ Secretária Executiva
amara Municipai-de Bicas