materia nº 315/2021

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Indicação Nº. 315/2021
O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a
seguir discriminada:
Solicito da mesa diretora desta casa, a criação da Comissão
de Desenvolvimento Urbano, para acompanhamento dos loteamentos e
condomínios em andamento, novos empreendimentos, e discussão do
plano diretor.
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista os diversos problemas apresentados e a
necessidade de um constante acompanhamento da Câmara de Bicas,
referente aos loteamentos e condomínios em andamento na cidade, a
busca de: um melhor planejamento do crescimento ordenado, visando
um crescimento ordenado e sustentável, obedecendo as normas
ambientais, e para que o crescimento não venha com problemas
urbanísticos futuros que poderão trazer dificuldades para o município e
para a vizinhança, necessário se faz a criação de uma comissão desta
casa de leis para fazer o acompanhamento e fiscalização.
A comissão de desenvolvimento urbano será um importante
instrumento de fiscalização, mas também o ponto de partida para
fomentar a criação de conselho de desenvolvimento urbano na cidade
de Bicas, para discussão de criação de normas legais que orientem e
disciplinem o crescimento da cidade, como leis de impacto de
vizinhança, rediscussão da lei de uso e ocupação do solo, e
principalmente a preemente necessidade de uma ampla discussão, e
envio pelo executivo do plano diretor.
O Plano Diretor é uma importante ferramenta de
desenvolvimento urbano utilizado para direcionar o crescimento das
cidades. Seu objetivo é orientar as ações do poder público visando
compatibilizar os interesses da população e garantir de forma justa
os benefícios da urbanização, os princípios da reforma urbana, o direito
à cidade e à cidadania, à gestão democrática da cidade.
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 —- CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
TellFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
É - É no Plano Diretor onde se define como serão
* colocadas as diretrizes do Estatuto da Cidade dentro do município. A
sua elaboração é obrigatória para os municípios com população maior
do que 20 mil habitantes, mas podendo e devendo ser elaborada por |
todas as cidades, devendo contemplar todo o território do município,
tanto urbano quanto rural. Sua revisão deve ser feita de 10 em 10 anos
(de acordo com o Estatuto da Cidade).
A principal função do Plano Diretor é assegurar o bem
estar geral, de modo a preservar o meio ambiente, promover qualidade
de vida para a população e garantir desenvolvimento urbano sustentável
para a cidade.
A participação da população na elaboração do Plano
Diretor é de extrema relevância, visando a identificação, os estudos e as
melhorias para os diversos pontos.
Em, 02 de agosto de 2021.
RAFAEL CANDIBO Pa DINO
VEREADOR PRO ENTE
Conforme art. 113, XXiil, da e
Orgânica Municipal, o prazo p:
reposta é até 13 1.08 1202)
Secretária Executiva
Amara Municipal de Bicas