materia nº 78/2021

Câmara Municipal de Bicas
, PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVALU
Em Dio! OR 7090
Requerimento Nº. 78/2021 gt -
D
U
O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a
seguir discriminada:
Solicito do Departamento de Meio Ambiente, que informe a
esta casa, sobre as discussões e definições que estão sendo tomadas
pelo município acerca do manejo dos resíduos e tratamento de esgoto, a
agência que esta sendo direcionada para cuidar da regulação e
fiscalização.
JUSTIFICATIVA:
Os municípios devem definir a entidade responsável pela
regulação e fiscalização desses serviços, independentemente da
modalidade de sua prestação.
A prestação regionalizada dos serviços foi trazida pela lei, e
a não adesão às estruturas propostas pelos estados ou União
impossibilitará o acesso dos municípios aos recursos federais, após 31
de março de 2022. Mas, o prazo para os estados estabelecerem as
Unidades Regionais de Saneamento Básico também chegou ao fim no
dia 15.
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' Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/lFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Nos casos dos estados que não cumprirem a demanda no .
prazo, caberá à União o direito de atuar subsidiariamente instituindo os
Blocos de Referência. Os municípios terão 180 dias para aderirem às
estruturas propostas pelos estados e União.
Em, 02 de agosto de 2021.
RAFAEL CANDI INO
VEREADOR PROPONENTE
Conforme art. 113, XXHI, da Lei
Orgânica Municipal, O prazo para
reposta é até ja / pf 1902)
T Secretária Executiva
Namara Municipal de Bicas
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Ca