materia nº 80/2021

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO
p G / AM
O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a
Requerimento Nº. 80/2021
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epigrafe e a
seguir discriminada:
Solicito da Secretaria Municipal de Saúde, que informe se
enviou proposta para receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
JUSTIFICATIVA:
O Ministério da Saúde publicou as portarias Nº 1.616 e Nº
1.617, de 14 de julho de 2021, que habilitam o Estado, municípios e
Distrito Federal a receber recursos referentês ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Os: recursos referem-se à aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária
à Saúde, observando o disposto no Capítulo Il da Portaria nº 1.263, de
18 de junho de 2021, e serão organizados e transferidos na forma do
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 —- CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: OXX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
As propostas serão processadas no Sistema de Cadastro de
Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde —
www .portalfns.saude.gov.br.
O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias
para as transferências de recursos estabelecidos aos respectivos
Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os
processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições
previstas para essa modalidade de transferência.
Em, 02 de agosto de 2021.
RAFAEL DANDIDO AQUINO
VEREADOR PROPONENTE
pda
N
Conforme art. 113, XXlil, da Le
- Orgânica Municipal, O prazo pars
reposta é até ' 3 1 08/09)
Secretária Executiva
namara Municipal de Bicas
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