materia nº 43/2021

Projeto de Lei Ordinária nº 43/2021



Lei nº



“Estabelece critérios para preservação de árvores em áreas públicas do município de Bicas”



A Câmara Municipal de Bicas decreta e...



Art. 1º Esta Lei estabelece critérios para a preservação de árvores nas áreas públicas do Município de Bicas, principalmente as mudas replantadas e as espécies em fase de crescimento.



Art. 2º Em todas as áreas públicas do município onde forem planejados serviços de limpeza, capina e roçada, deverão ser adotados procedimentos de identificação e preservação das árvores em fase de crescimento, considerando:

o espaçamento adequado entre as árvores;

a garantia do desenvolvimento de mudas replantadas e das espécies nascidas naturalmente;

a melhoria da arborização urbana.



Art. 3º Estarão sujeitas ao cumprimento desta Lei, as áreas públicas no Município sob a responsabilidade do Município, do Estado, União e da iniciativa privada.



Art. 4° São consideradas áreas públicas para atendimento ao disposto nesta Lei:

I- as praças;

II - os jardins;

III - os canteiros centrais; 

IV - os parques;

V - as áreas de lazer;

VI - as calçadas;

VII - as faixas de domínios das rodovias municipais, estaduais e federais;

VIII - as margens de córregos, rios e lagos;

IX - as áreas verdes e outras;



Art. 5° Caberá ao Poder Executivo, através dos órgãos competentes, articular ações necessárias para o cumprimento desta Lei.



Art. 6º Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta lei após sua publicação.



Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Bicas,      de               de 2021.



Helber Marques Correa

Prefeito





JUSTIFICATIVA



Com o objetivo de intervir junto à comunidade, sensibilizando-a e informando-a sobre a importância de se ter uma cidade mais arborizada, baseando-se nos princípios da melhoria da qualidade do ar e do clima e de tornar a cidade um lugar mais agradável para o convívio humano, solicito aos nobres pares a aprovação do Projeto de lei.







Melissa Terra Agrelli Mattos

Vereadora Proponente